Perguntas e respostas sobre Ação Civil Pública

A ação civil pública é, para grande parte dos empresários, um tema desconhecido e assustador.

Quando tomam conhecimento de que sua empresa está sendo demandada em uma ação desta natureza, muitos empreendedores ficam realmente temerosos de que caminho tomar e como agir, pois desconhecem por completo os aspectos envolvidos neste tipo de ação.

Pensando nisso é que já tratei NESTE ARTIGO sobre os passos que antecedem ao ajuizamento da ação civil pública.

Agora, trago para vocês algumas perguntas que sempre recebo sobre o assunto, e que tenho certeza que podem te ajudar a conhecer melhor sobre o tema, trazendo mais clareza e segurança na hora em que se encontrar nesta situação.


Quem pode ajuizar a ação civil pública?

Quem pode ser réu na ação civil pública?

Quais tipos de direito podem ser requeridos na ação civil pública?

Para que serve a ação civil pública?

Quanto tempo demora uma ação civil pública?

É possível fazer acordo em uma ação civil pública?

Quanto custa se defender em uma ação civil pública?

É possível ganhar uma ação civil pública?

É melhor fazer um acordo antes do ajuizamento da ação?

CONCLUSÃO


Quem pode ajuizar a ação civil pública?

A ação civil pública só veio fazer parte do sistema brasileiro no ano de 1985, quando uma lei criou um sistema para tratar deste tema.

Esta lei faz algumas previsões específicas, e dentre estas, determinou quem são aqueles que tem legitimidade para propor este tipo de ação.

Assim, só tem legitimidade para ingressar com uma ação civil pública:

  • o Ministério Público;
  • a Defensoria Pública
  • a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
  • as Autarquias, as Empresas Públicas, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista;
  • as Associações (neste caso, há requisitos a serem preenchidos).

Nenhuma outra pessoa não nominada na lista acima pode ajuizar uma ação civil pública.

 Se o Ministério Público não for parte no processo atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

No caso de desistência ou abandono da ação por uma associação autora da ação, tanto o Ministério Público como outra pessoa legitimada para a ação poderá assumirá a titularidade ativa e prosseguir com a demanda.

Também é possível ao Poder Público e a outras associações legitimadas requerem seu ingresso na ação civil pública como auxiliares de qualquer das partes.

 

Quem pode ser réu na ação civil pública?

Pode ser réu na ação civil pública qualquer pessoa física, jurídica ou ente público que, de forma individual ou com a colaboração de terceiros, tenha causado danos aos direitos da coletividade.

 Isso implica dizer que a ação civil pública pode ser proposta contra vários participantes do fato. 

É bastante comum, inclusive, que pela omissão na fiscalização, o órgão ambiental conste como réu na ação civil pública, juntamente com o empreendedor causador do dano.

Uma peculiaridade da ação civil pública é que o órgão público réu, como no exemplo em que este se encontra figurando juntamente com o empreendedor, pode requerer ao juiz que seja incluído na demanda como auxiliar do autor da ação, migrando de lado no processo.

Não é incomum que o juiz autorize esta migração de lado na ação, após a aceitação por parte do autor.

 

Quais tipos de direito podem ser requeridos na ação civil pública?

A ação civil pública é a ferramenta processual pela qual se busca proteger o chamado direito transindividual, aquele que pertence à todos ao mesmo tempo, que é de titularidade da coletividade.

Na ação civil pública, a finalidade é buscar ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  • ao meio-ambiente;
  • ao consumidor;
  • a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
  • por infração da ordem econômica;
  • à ordem urbanística;
  • à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
  • ao patrimônio público e social.

Apesar de tratar de direitos coletivos, a ação civil pública pode ser proposta para resguardar estes mesmos direitos contra um particular, como por exemplo, quando ela é ajuizada contra uma única empresa, que causa poluição ou opera sem licença ambiental.

Neste caso, a ação teria a finalidade de proteger o direito coletivo (meio ambiente), desrespeitado por um único particular.

 

Para que serve a ação civil pública?

A ação civil pública tem por finalidade obter a condenação do réu na condenação em dinheiro (indenização) ou no cumprimento de obrigação de fazer (promover recuperação, obter licenciamento, implantar medidas de contenção, etc) ou não fazer (deixar de operar, abster-se de operar em determinado horário, não construir, etc).

Da mesma forma, as mesmas pessoas que são legitimadas para propor a ação civil pública também podem requerer em juízo a concessão de ordem cautelar (liminar) que seja necessária para evitar dano aos direitos coletivos mencionados no tópico anterior.

 

Quanto tempo demora uma ação civil pública?

O tempo de tramitação de uma ação civil pública dependerá do número de pessoas envolvidas na ação e do objeto da demanda. Mas em regra, o tempo de tramitação é longo.

 Isso porque uma ação desta natureza envolve entes públicos e para este perfil de parte processual, os prazos para manifestação no processo são contados em dobro.

Além disso, a partir do ano de 2016, quando entraram em vigor as alterações do Código de Processo Civil, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis.

Isso, por si só, já é suficiente para que a tramitação dos processos seja bastante longa. Felizmente a implantação dos processos eletrônicos facilitou e compensou muito a demora nos prazos.

 Mas não podemos também deixar de considerar que muitas ações civis públicas na área do meio ambiente envolvem questões complexas e que precisam de perícias judiciais para serem solucionadas.

E neste ponto é que as ações acabam tomando muito tempo de tramitação em primeira instância, pois além da perícia propriamente dita, ainda existem prazos para manifestação das partes, complementação de laudo, novas impugnações, manifestações judiciais, etc.

 E ainda que as partes tenham prazo para se manifestarem no processo, o mesmo não pode ser dito do próprio judiciário, que faz a movimentação dos processos de acordo com a ordem cronológica.

 Então, no fim das contas a tramitação realmente se torna longa e um processo desta natureza, que já é complexo, acaba demorando bastante tempo para ser solucionado.

 

É possível fazer acordo em uma ação civil pública?

Sim, é possível realizar acordo em uma ação civil pública. Isso depende, logicamente, da disposição de ambas as partes e das condições propostas neste acordo.

 Em linhas gerais, quando há dano ambiental possível de ser reparado, uma proposta de acordo não será aceita sem que ocorra a reparação deste dano.

Assim, se houve supressão de vegetação (desmatamento), por exemplo, a ação vai exigir que seja feita a recuperação da cobertura vegetal. Se houve interferência em área de preservação permanente, o acordo dependerá do desfazimento desta intervenção. 

 Outras questões adicionais podem ser inseridas como condições do acordo, como por exemplo pagamento de indenização pelo dano causado até o momento em que as partes firmaram este entendimento.

Os valores pagos a título de indenização são revertidos à fundos voltados à preservação do meio ambiente e destinados ao aparelhamento de órgãos ou parques, assim como para ações ambientais.

É importante saber, ainda, que o acordo firmado em ação civil pública tem a finalidade de colocar fim ao processo judicial e o descumprimento deste acordo implica na exigência dos termos e penalidades firmados pelas partes.


Quanto custa se defender em uma ação civil pública?

 A peculiaridade do caso e o grau de especialidade do profissional que atuará na defesa em uma ação civil pública são critérios que influenciam nos custos de uma ação civil pública.

Isso porque um profissional não especializado não poderá auxiliar na escolha de profissionais técnicos capacitados na defesa da empresa e tampouco poderá fazer a correta interpretação dos documentos técnicos que a empresa dispõe e que irão embasar a resposta em juízo.

 Além disso, ainda que se trate de uma defesa judicial, o profissional jurídico que irá acompanhar a demanda deve saber traduzir ao juízo, de forma adequada, clara e segura as informações técnicas que representam as razões de defesa.

Caso contrário, o advogado será apenas um tradutor de leis, e não compreenderá a realidade que envolve a situação fática da empresa.

Da mesma forma, pouco poderá contribuir com a definição de uma estratégia segura e realista na defesa da empresa, considerando-se todas as esferas de responsabilização envolvidas em uma questão desta natureza.

Por outro lado, advogados que não possuem a devida expertise costumam prever seus honorários em critérios como a Tabela de Honorários da OAB, que em Santa Catarina estipula o valor de dez mil reais para a condução de um processo desta natureza, sem considerar qualquer peculiaridade do caso concreto.

 Deve se considerar, ainda, que uma demanda ambiental pode incluir a realização de perícias, audiências, recursos, tratativas com promotores/procuradores, inúmeras conversas com técnicos.

E, por consequência, podem haver despesas com peritos judiciais, assistentes técnicos, custas judiciais, todas geralmente suportadas pelo empreendedor.

Todos estes custos devem ser avaliados.

 Por isso, recomendo que os honorários advocatícios sejam estipulados com base no caso concreto, avaliando-se cada uma das prováveis etapas, sem onerar o cliente com despesas que podem não ocorrer no decorrer do processo.


É possível ganhar uma ação civil pública?

 Sim, é possível!

Mas obviamente esta possibilidade de êxito vai depender de uma análise do caso concreto.

 Tenho por praxe na minha advocacia ambiental ser muito transparente com meus clientes a respeito da probabilidade de êxito e expectativas quanto as demandas judiciais.

E muitas vezes não deixo de apontar que a solução não é litigar na ação civil pública, pois os custos de uma demanda desta natureza serão elevados e podem ser utilizados para dar início à recuperação ambiental que fatalmente será exigida ao fim da ação.

 Mas felizmente em muitos casos é possível sim obter êxito na defesa judicial. E por isso insisto que uma análise crítica especializada é a melhor alternativa para que o empreendedor saiba qual a melhor alternativa para o seu caso.

Pois não basta ter o direito ao seu lado, muitas vezes é necessário ainda ter documentos. Em outros momentos, é necessário levar a discussão para instâncias superiores, onde o posicionamento judicial é favorável.

E isso só um profissional especializado na área ambiental vai poder entregar para sua você e sua empresa.

É importante frisar que nenhum advogado pode garantir o resultado da demanda, afinal de contas a profissão jurídica não é de resultado, mas sim contribuir para uma decisão favorável ao seu cliente.

Mas a probabilidade de êxito certamente é maior quando você tem ao seu lado um profissional que conhece a área de atuação de forma especializada.


É melhor fazer um acordo antes do ajuizamento da ação?

Deixei esta pergunta para o fim de forma proposital. Porque chegando até aqui porque você deve estar se perguntando se realmente vale a pena discutir uma ação civil pública.

 E a resposta para ela é: Depende do seu caso!

Quando nada contribui para sua defesa, vale a pena um acordo ruim do que uma boa briga.

Quando o direito está ao seu lado e você não se importa com o tempo e dinheiro que vai te custar, vale a pena considerar entrar nesta ação.

 Mas se sua empresa precisa de empréstimo público ou privado, ou se fornece para multinacionais ou empresas de grande porte, ou se pretende colocar a empresa à venda, vale a pena pensar um pouco mais.

 Porque uma ação civil pública pode impactar na sua análise de risco e prejudicar seu negócio.

E para te auxiliar nestas decisões, é sempre bom contar com um profissional especializado na área do direito ambiental, que poderá te apresentar um cenário realístico da sua posição e da sua probabilidade de êxito em uma demanda judicial.


CONCLUSÃO

Não é sem razão que a ação civil pública seja um ponto de preocupação dos empresários que são demandados nestes processos.

Como você viu acima, esta ação pode ser bastante complexa, com tramitação longa e com custo elevado.

Além disso, a própria condenação pode implicar em um desembolso financeiro de alto valor para o empreendedor, o que muitas vezes causa um expressivo impacto no caixa das empresas.

 Mas a ação civil pública é geralmente precedida de outros procedimentos que possibilitam ao empreendedor já estar preparado para este momento, ou seja, quando chega o momento da ação civil pública é porque outros procedimentos já foram realizados.

 E por isso recomendo que procurem um profissional especializado ao tomar ciência de qualquer envolvimento em uma demanda ambiental, já que ela pode se desdobrar nas demais esferas de responsabilização.

Um profissional que tenha conhecimento especializado vai poder mensurar seus riscos e os desdobramentos da sua conduta, assim como definir a melhor estratégia para o seu caso concreto, assim como trazer segurança para você durante toda esta jornada, evitando que você acabe com um problema ainda maior do que aquele que tinha no começo de tudo.

Se você quer saber sobre como funciona meu atendimento na área ambiental, leia ESTE ARTIGO. E se quiser falar comigo, é só clicar AQUI.

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682

(47) 98809-2558 | julia@juliaturrek.adv.br

Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário.