Recebi uma multa ambiental. O que eu faço?

Como advogada ambiental em Santa Catarina, muitas pessoas me procuram todos os dias com esta mesma dúvida. Ora a multa é aplicada contra pessoa física, ora a multa é aplicada contra uma empresa.

Em minha experiência, os motivos mais comuns para autuação podem ser: falta de licença ambiental, corte irregular de vegetação, intervenção em área de preservação permanente, poluição, aves em cativeiro, loteamentos irregulares… 

Apesar dos casos de multa serem variados, a pergunta que recebo é geralmente a mesma: o que eu faço?

A resposta, porém, não é simples, e vai depender da análise do seu caso concreto.

Isso porque na consultoria jurídica ambiental não existem dois casos iguais e, por isso, não há uma resposta padrão para todos os casos.

Neste artigo eu vou falar um pouco sobre os pontos que você deve analisar antes de tomar qualquer decisão e sobre as consequências que podem resultar desta sua resolução.

Assim, ainda que você tenha recebido uma multa ambiental, saberá quais passos deve seguir para tomar a decisão de como agir e se sentir seguro com a escolha que fez.

1º ponto: Coletar todas as informações disponíveis E buscar um profissional especializado

2º ponto: Avaliar o seu cenário concreto

3º ponto: Conhecer suas responsabilidades

  1. Responsabilidade administrativa
  2. Responsabilidade civil
  3. Responsabilidade criminal

4º ponto: Identificar os seus riscos

5º ponto: Definir sua estratégia de atuação

6º ponto: Conhecer a evolução dos fatos decorrentes da estratégia escolhida

CONCLUSÃO

1º ponto: Coletar todas as informações disponíveis E buscar um profissional especializado

Ao receber um auto de infração, o primeiro passo que deve ser tomado é coletar o máximo de informações disponíveis a respeito da atividade de fiscalização realizada pelo órgão ambiental ou polícia ambiental.

Isso envolve requerer ao ente fiscalizador o fornecimento do boletim ou relatório de fiscalização, documento que acompanha o auto de infração e onde estão relatadas as informações, fotos e demais dados que embasaram esta autuação.

Caso o procedimento administrativo apresente indicação de algum outro processo ou documento que deu origem ao ato de fiscalização, é recomendável também buscar informações deste procedimento originário.

Além disso, é importante que o autuado busque todas as informações que disponha a respeito do local da infração (alvarás, matrículas do imóvel, fotos anteriores à infração – se houver, dados de testemunhas, laudos técnicos, entre outras), que possam contribuir para definição da estratégia de defesa.

Recomendo, ainda, que dependendo do caso confeccione também um histórico dos fatos, relatando de forma cronológica as datas de ocorrência e as pessoas envolvidas.

Juntamente com esta pesquisa de informações, busque também um profissional de confiança para lhe auxiliar neste assunto, principalmente na definição da estratégia que será adotada, uma vez que a matéria ambiental implica em tripla responsabilização do agente, como veremos adiante.

2º ponto: Avaliar o seu cenário concreto

Com todas as informações em mãos, é então momento de avaliar o cenário concreto da fiscalização e autuação realizada, confrontando os dados obtidos com as informações que você dispõe.

Saiba efetivamente quais os pontos que foram identificados pelo agente fiscalizador e quais as informações que você dispõe a respeito do assunto: foi requerida a expedição de autorização/licença para a atividade? esta autorização/licença foi emitida? Este documento está válido?

Quando esta atividade objeto da infração teria ocorrido? Você possui registros, laudos, documentos ou imagens históricas deste local/evento?

Este é o momento em que você, juntamente com seu profissional de confiança analisam todas as informações disponíveis, assim como buscam preencher eventuais lacunas quanto aos fatos ou outros documentos que podem ter sido mencionados.

3º ponto: Conhecer suas responsabilidades

Você sabia que pela ocorrência de um único ato pode acontecer a responsabilização em três esferas diferentes? É isso mesmo!

Quando um ato contrário à lei ambiental ocorre, é possível que o agente seja demandado nas esferas administrativa, civil e criminal. É o que no direito ambiental se chama de tripla responsabilização e seu fundamento está na Constituição Federal.

Vamos entender mais sobre esse assunto e como isso acontece.

1. Responsabilidade administrativa

A esfera administrativa é exercida pelo órgão ambiental administrativo e fiscalizador (pode ser o órgão ambiental ou polícia ambiental), e a sanção aplicada contra o agente que comete infração às normas de uso, proteção e recuperação do meio ambiente.

No caso de ausência de licença ambiental, por exemplo, as sanções mais comuns de serem aplicadas são:

  • multa simples (que pode ser fixada entre quinhentos reais e dez milhões de reais);
  • embargo de obra ou atividade;
  • suspensão parcial ou total de atividades.

A notícia da infração administrativa ambiental também pode ser encaminhada pelo órgão fiscalizador aos demais órgãos envolvidos (Ministério Público e Polícia Civil), para apuração de outras responsabilidades (civil e criminal).

Em Santa Catarina, ao apurar a ocorrência de uma infração administrativa é lavrado um auto de infração ambiental contra o agente, no qual é apontado um valor indicativo de multa.

Este auto de infração ainda não é a multa, mas será convertido em multa se não houver defesa administrativa e/ou se esta não for acolhida, após confirmação pelo julgador de primeira instância.

O cálculo da multa simples é realizado de acordo com critérios estabelecidos em Portaria, e que levam em consideração o grau de lesão dos fatos apurados, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, assim como os atenuantes e agravantes previstos na norma.

Saiba mais: Como funciona o cálculo da multa ambiental por falta de licença ambiental em Santa Catarina

E além da aplicação da própria multa (o que muitas vezes já é uma questão financeira bastante pesada), ainda há previsão de agravamento no valor de nova multa nos casos de reincidência.

A norma federal que regula este assunto e influencia o cálculo pelo órgão estadual, prevê que a reincidência da mesma infração no período de 5 anos vai resultar na aplicação do valor da nova multa em valor triplicado!

E se no mesmo período de 5 anos houver a ocorrência de QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO AMBIENTAL pelo mesmo infrator, haverá a aplicação de nova multa pelo valor em dobro!

Por isso, ao receber uma multa ambiental, deve o autuado também avaliar estas implicações futuras ao decidir realizar o pagamento imediato desta penalidade administrativa.

Quanto às sanções de embargo e de suspensão de atividade, deve ser considerado que na esfera administrativa, seus levantamentos só serão realizados pelo órgão ambiental mediante a regularização da atividade que estiver em desacordo com a legislação.

Por isso, toda providência a ser implementada deve ser avaliada de forma pontual uma vez que em todos os casos de aplicação de sanção administrativa dispõe o autuado de prazo para exercício do direito de defesa administrativa junto ao órgão ambiental.

2. Responsabilidade civil

Antes de nada é importante ter em mente que quando falamos de reparação de danos, estamos falando de indenização civil ou eventual ressarcimento de valores por meio de custeio de projetos ou ações de recuperação, contenção de danos, etc.

A reparação de danos causados é proposta contra aquele que cause danos ao meio ambiente.

A ação que tem por finalidade exercer o direito de reparação de danos ambientais coletivos é denominada ação civil pública e, geralmente, sua propositura é feita pelo Ministério Público, mas outros entes também têm legitimidade para atuar como autores da ação.

Esta ação pode ser precedida de um inquérito civil e nele pode ser apresentada a possibilidade de assinatura de um termo de ajustamento de conduta, englobando a recomposição de dano ambiental e/ou pagamento de valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

Não havendo acordo ou não havendo esta proposta, a ação pode englobar danos efetivos ao meio ambiente, assim como danos materiais e morais, dependendo do caso concreto.

Além disso, é entendimento dos tribunais superiores que não há prescrição para se requerer a reparação pela ocorrência de danos causados ao meio ambiente, ou seja, a reparação de danos passou a ser entendida como imprescritível.

Quanto a valores de indenização, não há nenhuma norma que estabeleça critérios, e seus parâmetros podem ser definidos em perícias ou serem fixados a critério do julgador.

É importante lembrar que como estamos falando de uma responsabilização tríplice, ligada ao mesmo fato de origem, todas as ações devem ser adotadas já pensando no cenário como um todo, pois há reflexo de um procedimento em outro, assim como interligação das responsabilidades.

3. Responsabilidade criminal

Finalizando a tríplice responsabilidade do agente, temos a responsabilidade criminal pelo ato ambiental irregular.

A identificação de um crime ambiental dependerá do enquadramento verificado na Lei nº 9.605/98, ou seja, para que seja crime ambiental, deve haver um tipo penal previsto na lei.

Neste caso, quando realizada uma conduta ambiental, a autoridade policial ou o Ministério Público investigam a prática de crime ambiental, o qual, se identificado, dará ensejo ao respectivo procedimento judicial cabível.

É importante ter em mente que a condenação criminal também traz reflexos nas esferas administrativa e civil.

4º ponto: Identificar os seus riscos

Conhecendo seu cenário concreto e as responsabilidades envolvidas, é momento de avaliar quais são os riscos ao qual você está exposto.

Sua conduta configura infração administrativa? Configura crime ambiental? Há dano ambiental a ser reparado?

Quais são suas fragilidades em razão das informações que foram levantadas no seu caso concreto? Há histórico de ocupação no local? A legislação permite a ocupação com base em algum marco temporal?

Em Santa Catarina, por exemplo, o Código Estadual do Meio Ambiente reconhece o direito adquirido relativo à manutenção, uso e ocupação de construções preexistentes a 22 de julho de 2008 em áreas urbanas.

A mesma lei estadual também não considerada como área de preservação permanente aquelas que, cobertas ou não com vegetação, estejam localizadas nas faixas de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural.

Ou seja, é a análise do seu caso pelo profissional especializado que irá identificar os riscos aos quais você está exposto.

5º ponto: Definir sua estratégia de atuação

As informações colhidas e a avaliação de riscos possibilitarão que seja definida a estratégia de defesa para o seu caso concreto.

Sem toda esta análise prévia qualquer decisão que você tomar será prematura e pode te levar a aumentar o problema que você tinha no início.

A estratégia de atuação para o seu caso pode considerar reconhecer o pagamento da multa, com redução. Ou então apresentar defesa prévia em razão dos fatos que foram levantados no passo nº 1.

Mas um profissional que atua na área do direito ambiental jamais dará uma resposta para o seu caso sem analisar todo o cenário envolvido, justamente pelos desdobramentos e consequências envolvidos em uma demanda ambiental.

Por isso é que sua estratégia de atuação jamais será um plano igual ao que ocorreu em outro caso. Cada caso ambiental é uma nova situação e todo novo cliente deve ser avaliado com novos olhos.

6º ponto: Conhecer a evolução dos fatos decorrentes da estratégia escolhida

Com a definição da estratégia de atuação, o autuado poderá saber exatamente quais os caminhos que seu caso percorrerá, evitando sustos no futuro.

Isso possibilitará que você retome o controle perdido com a autuação, ou seja, o susto inicial com a multa ambiental será substituído por um sentido de conhecer o caminho percorrido, trazendo segurança e confiança.

Estas consequências podem envolver a elaboração de um projeto de recuperação de área degradada, o pagamento de uma indenização, ou a espera por uma ação civil pública, com uma sentença com probabilidade de ganho ou não.

Pode ainda envolver uma futura ação criminal, com possibilidade de absolvição.

As consequências podem ser variadas. 

No entanto, quando você define a estratégia que vai adotar, também já estará ciente das consequências que poderá esperar no percurso, evitando surpresas desagradáveis.

E conhecer isso é o que te traz segurança e tranquilidade durante o caminho.

CONCLUSÃO

Como você viu, não há resposta rápida para a pergunta “o que eu faço?”.

São inúmeros fatores que influenciam na decisão para cada um dos casos e é exatamente isso que faz com o direito ambiental seja tão complexo, vivo e trabalhoso.

Recomendo, entretanto, que você não tome esta decisão sozinho, principalmente pelo reflexo desta decisão nas outras esferas de responsabilização.

É por isso que ao receber um auto de infração, busque sempre um profissional de sua confiança e faça uma análise completa da autuação, a fim de garantir que a autuação está adequada, lembrando da responsabilização civil e criminal que pode ter origem na constatação da irregularidade administrativa.

E se ao fim não for possível o cancelamento do auto de infração, é importante ter em mente que o autuado somente tem que pagar o quanto deve, e que uma assessoria especializada dará o devido suporte neste sentido.

Se você quer saber sobre como funciona nosso atendimento na área ambiental, leia ESTE ARTIGO do nosso Blog. E se quiser falar com um especialista, é só CLICAR AQUI e buscar atendimento em algum de nossos canais.

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682

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Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário.

Quando o carro elétrico do vizinho se torna um problema no seu condomínio

Quem aqui não gostaria de ter um carro elétrico para chamar de seu? 

Não tenho dúvida que você gostaria de um veículo deste para você!

Hoje em dia o transporte por meios elétricos tem se tornado cada vez mais comum: bicicletas, patinetes, scooters, motos e carros, todos movidos por sistemas elétricos fazem parte do nosso dia-a-dia e são abastecidos de forma corriqueira em nossas residências ou garagens.

Eu posso afirmar que certamente gostaria de ter um carro desses para rodar na cidade, livre das emissões de gases nocivos e dos efeitos da oscilação do preço dos combustíveis.

Mas a minha realidade permite que eu possa fazer isso de forma livre, já que moro em uma casa e tenho autonomia para sozinha decidir adquirir um veículo elétrico, fazer o seu abastecimento na minha rede elétrica.

Em muitos casos, porém, tem sido muito frequente que os proprietários destes veículos e equipamentos façam uso da rede elétrica comum de edifícios para promover o carregamento das baterias e isso tem trazido inúmeros transtornos ao condomínio.

E se você mora em condomínio residencial, também fique atento, porque este artigo também se aplica para você! 

Neste artigo vou tratar exatamente deste assunto, abordando tanto a questão sob a ótica da segurança, dos impactos aos demais moradores, dos reflexos na responsabilização por um dano ocorrido, assim como na necessidade de que o condomínio tenha um projeto adequado para esta estação de carregamento.

Com isso, seu condomínio poderá saber quais os pontos de atenção que devem ser analisados em uma situação desta e como abordar o tema para solucionar o impasse.

 

Quando a sustentabilidade bate na sua porta: dos relatos sobre o problema

Problema 1: Segurança

Problema 2: Responsabilização por dano

Problema 3: Negativa de cobertura pelo seguro

Problema 4: Impacto financeiro nas despesas coletivas

Problema 5: Necessidade de um projeto adequado

Problema 6: Custos da implantação deste sistema

Problema 7: Necessidade de adequação do regimento interno do condomínio

CONCLUSÃO

 

Quando a sustentabilidade bate na sua porta: dos relatos sobre o problema

Este assunto chamou minha atenção pelo relato de uma amiga, em um grupo de conversas. 

No edifício em que ela reside foi constatado que um dos moradores havia recém adquirido um automóvel elétrico e estava fazendo uso das tomadas da garagem para carregar seu veículo.

O sistema que ele utilizava nesta operação era bastante simples: o cabo carregador do carro era conectado à uma extensão e esta, por sua vez, ligada na tomada na parede da garagem.

Neste mesmo grupo, uma outra amiga relatou que em seu condomínio na praia o número de carros elétricos conectados para carregamento diretamente na tomada do edifício causava o desligamento das luzes da garagem, dada a sobrecarga causada no sistema.

A forma de carregamento utilizada neste segundo cenário era a mesma: cabo carregador do carro era conectado à uma extensão e esta, por sua vez, ligada na tomada na parede.

Esses dois relatos foram suficientes para me fazer entender que estamos diante de um problema crescente e que demanda uma ação urgente por parte dos condomínios.

Entendi também que estamos diante de um padrão que vem se repetindo em diversos condomínios por todo o Brasil, e que é questão de tempo até que um acidente grave ocorra, pela falta de adequação das estruturas existentes.

Além disso, os condomínios que não enfrentam este problema, certamente o enfrentarão em breve, pois é crescente o número de veículos híbridos ou elétricos pelos brasileiros, e logo, a ideia sustentável do vizinho estará batendo na sua porta!

E você já pensou nos problemas que passará a enfrentar com isso?

 

Problema 1: Segurança

Imagine no cenário que eu relatei: cabo carregador do carro era conectado à uma extensão e esta, por sua vez, ligada na tomada na parede. Talvez você até já tenha visto esta cena na garagem do seu edifício.

Agora imagine um vazamento de água durante a noite, ou uma criança curiosa colocando a mão nesta extensão enquanto os pais descarregam o carro.

Ou então uma sobrecarga na rede elétrica do edifício, que não foi projetada para suportar este tipo de carregamento.

O sistema de incêndio está preparado para agir no caso de um incêndio elétrico (tipo C, para o qual deve ser utilizado um sistema de extinção apropriado)?

Na Alemanha já está sendo proibido o carregamento de carros elétricos em estacionamentos subterrâneos, justamente pela dificuldade em agir no caso de incêndios elétricos.

Se você mora em casa, não pense que esqueci de você quando o assunto é segurança. Se sua casa fica em condomínio, não tem muros e sua garagem é aberta, imagine uma criança (ou mesmo seu filho) também acessando sua garagem e brincando ao redor do carro?

Você também está preparado para um incêndio desta natureza?

Assim, o primeiro ponto de atenção na questão do carregamento dos veículos elétricos é o da segurança.

 

Problema 2: Responsabilização por dano

Vinculada com o item segurança, está a questão da responsabilização pelo dano causado.

Em um primeiro momento, podemos pensar que esta responsabilidade está vinculada ao proprietário do veículo, certo?

Mas quando um condômino age rotineiramente em risco contra os demais moradores, sem qualquer sanção do síndico ou mesmo registro de reclamação formal por parte destes mesmos moradores, ainda permanece a responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo ou esta responsabilidade pode ser compartilhada entre os demais envolvidos?

Este, a meu ver, é um debate que será travado quando os problemas nesta área começarem a ocorrer, porque não havendo divergência entre os moradores ou sanção por parte do síndico, pode haver co-responsabilidade.

O síndico, por sua vez, deve agir, aplicando as devidas sanções, evitando sua co-responsabilização por danos causados pelo condômino que faz mau uso da instalação comum.

 

Problema 3: Negativa de cobertura pelo seguro

Nos dias de hoje, viver sem cobertura de seguro é um grande risco, seja ela para o patrimônio pessoal, seja ela para o patrimônio coletivo.

Mas quando você deixa de utilizar do método adequado para realizar o carregamento do seu veículo elétrico, sabia que pode perder a cobertura do seu seguro em caso de dano decorrente deste carregamento?

Você está preparado caso este dano se estenda ao patrimônio de terceiros ou, ainda, cause prejuízo ao próprio condomínio? 

Nestes casos, quando você não utiliza o sistema adequado para realizar o carregamento do seu veículo, você está agravando o risco de ocorrer um sinistro e por isso a seguradora pode negar o pagamento da indenização.

O mesmo vale para os moradores de residências, em condomínios ou não!

E isso por não ser apenas um problema para o proprietário do veículo, pois se avaliarmos sob o mesmo ponto de vista da responsabilidade, como no tópico anterior, a mesma justificativa pode ser aplicada ao condomínio, que não agiu para cessar a conduta do condômino que fez mau uso da instalação comum.

Por isso é importante que os condôminos estejam vigilantes e regularizem a situação em seus edifícios, seja no sentido de adequar suas instalações, ou, ainda, para exigir a aplicação de sanções ao morador que extrapola o uso da área comum.

 

Problema 4: Impacto financeiro nas despesas coletivas

Como não poderia deixar de ser, o problema mais visível no carregamento dos equipamentos e veículos elétricos na garagem é incluir este custo no rateio das despesas comuns do condomínio.

Um veículo elétrico leva diversas horas para seu carregamento e o consumo de energia, por mais otimizado que seja, será transferido aos demais condôminos, sem qualquer forma de individualização.

Assim, não bastasse os demais problemas descritos acima, o impacto financeiro da escolha de um ou alguns moradores não pode ser transferido aos demais vizinhos, sob pena de prejuízo direto aos demais moradores.

Mais do que uma questão financeira, trata-se de uma violação ao pacto moral instituído na vida em condomínio, quebrado pelo uso particular no bem comum, o que deve ser repudiado e corrigido.

O mesmo pensamento deve se estender para outros equipamentos elétricos, como bicicletas, patinetes, scooters e outros de pequeno porte, que são estacionados em garagens ou outros locais e carregados também em rede elétrica comum.

 

Problema 5: Necessidade de um projeto adequado

Em São Paulo, a partir do mês de março de 2021, em todos novos projetos de condomínios destinados para as classes A e B serão exigidos pontos de carregamento para veículos elétricos.

Em alguns casos, os projetos podem contemplar carregadores em cada uma das vagas de garagem. Em outros, as vagas para carregamento podem ser compartilhadas.

Em breve, a mesma exigência deve se estender para outras cidades e logo quase todos os municípios passarão a agir da mesma forma.

Fato é que o número de carros elétricos irá aumentar e esta realidade deve ser contemplada nos novos empreendimentos.

E não só isso. Como vem sendo dito neste material, os condomínios já implantados devem promover as devidas adequações em suas redes elétricas, realizando a instalação de equipamentos adequados para carregamento destes veículos de forma segura.

Há sistemas apropriados para isso, que são capazes de individualizar o consumo e promover a cobrança do consumo de energia elétrica diretamente do usuário.

Um sistema apropriado também avaliará o impacto do sistema no próprio edifício, verificando se não haverá impacto nas demais instalações do condomínio, evitando prejuízo à continuidade das demais operações diárias.

Este mesmo projeto adequado deve ser avaliado para implantação em unidades residenciais instaladas em condomínio assim como em residências autônomas, de modo a evitar riscos de sobrecargas em sistemas elétricos. 

 

Problema 6: Custos da implantação deste sistema

Um grande problema na adequação do condomínio é a discussão sobre os custos da adequação das instalações do condomínio.

Quem vai suportar estes custos? O proprietário do veículo elétrico? O condomínio partilhará esta despesa, sabendo que futuramente poderá fazer uso?

Neste caso, estamos diante de uma melhoria que certamente irá valorizar o empreendimento como um todo, uma vez que não serão todos os condomínios que poderão de imediato apresentar o diferencial de possuir vaga para carregamento de veículo elétrico.

Por outro lado, há que se pensar que nem todo morador pensa em sua unidade imobiliária como investimento, pois tem ali sua moradia.

Compatibilizar estes interesses será um dos maiores desafios, envolvendo aspectos financeiros e emocionais.

Estas discussões, porém, devem ser conduzidas de forma produtiva e de forma resolutiva, com o acompanhamento de profissionais que possam contribuir com informações para uma decisão pacífica.

Para o caso de condomínios residenciais, em havendo necessidade de adequação na rede do próprio condomínio, também é recomendável tratar sobre os custos desta intervenção assim como interesse de outros condôminos nesta obra.

O mesmo condomínio residencial pode também prever a existência de vaga compartilhada para carregamento e, neste caso, a discussão sobre os custos será relevante.

Ainda sobre o aspecto dos custos, outro ponto que merece apontamento é de que o aumento de pontos de carregamento dentro de um condomínio pode também exigir a contratação de fornecimento de uma demanda específica pela própria concessionária de energia elétrica, de forma a garantir a potência necessária.

 

Problema 7: Necessidade de adequação do regimento interno do condomínio

Por fim, é importante considerar que pode ser necessária a alteração do regimento interno do condomínio para implementar as medidas necessárias à regulamentação do uso do sistema de carregamento de veículos elétricos.

Isso porque em havendo decisão pelo uso de estação coletiva para este carregamento, as chamadas vagas verdes, deve haver regulamentação quanto ao uso, modo de uso, forma de cobrança, penalidades por descumprimento, assim como todas as atribuições necessárias ao uso seguro do equipamento.

Isso se aplica também nos casos dos condomínios residenciais.

É importante ter em mente que estas adequações se fazem necessárias e urgentes em condomínios de moradores das classes A e B, pois fatalmente experimentarão os problemas acima descritos em uma realidade bastante próxima.

A avaliação quanto a necessidade de alteração do regimento interno deve ser feita por um profissional especializado e que trará, ainda, segurança a todo o processo de adequação.

 

CONCLUSÃO

Alguns Estados brasileiros já estão concedendo descontos no IPVA para carros elétricos. Ou seja, o incentivo fiscal para a aquisição destes veículos já está acontecendo e haverá aumento na frota.

Seu condomínio estará preparado para receber estes veículos de uma forma segura para os demais moradores?

Quanto antes você pensar nisso, antes evitará transtorno com seus vizinhos. E talvez o melhor momento para tratar do assunto seja enquanto ninguém ainda estacionou em sua garagem um veículo elétrico, pois não há interesse/partido a ser tomado.

Certo é que a probabilidade deste assunto bater na sua porta (ou estacionar do seu lado) se torna cada vez maior e por isso espero que este artigo tenha contribuído para te ajudar a refletir sobre o assunto.

Mas se você já vive esta realidade, não deixe de resolver a situação. Você viu os problemas que pode enfrentar se não tomar uma atitude sobre este assunto e as consequências para você e os demais moradores são graves.

 

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682

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Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário.

Perguntas e respostas sobre Ação Civil Pública

A ação civil pública é, para grande parte dos empresários, um tema desconhecido e assustador.

Quando tomam conhecimento de que sua empresa está sendo demandada em uma ação desta natureza, muitos empreendedores ficam realmente temerosos de que caminho tomar e como agir, pois desconhecem por completo os aspectos envolvidos neste tipo de ação.

Pensando nisso é que já tratei NESTE ARTIGO sobre os passos que antecedem ao ajuizamento da ação civil pública.

Agora, trago para vocês algumas perguntas que sempre recebo sobre o assunto, e que tenho certeza que podem te ajudar a conhecer melhor sobre o tema, trazendo mais clareza e segurança na hora em que se encontrar nesta situação.

 

Quem pode ajuizar a ação civil pública?

Quem pode ser réu na ação civil pública?

Quais tipos de direito podem ser requeridos na ação civil pública?

Para que serve a ação civil pública?

Quanto tempo demora uma ação civil pública?

É possível fazer acordo em uma ação civil pública?

Quanto custa se defender em uma ação civil pública?

É possível ganhar uma ação civil pública?

É melhor fazer um acordo antes do ajuizamento da ação?

CONCLUSÃO

 

Quem pode ajuizar a ação civil pública?

A ação civil pública só veio fazer parte do sistema brasileiro no ano de 1985, quando uma lei criou um sistema para tratar deste tema.

Esta lei faz algumas previsões específicas, e dentre estas, determinou quem são aqueles que tem legitimidade para propor este tipo de ação.

Assim, só tem legitimidade para ingressar com uma ação civil pública:

  • o Ministério Público;
  • a Defensoria Pública
  • a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
  • as Autarquias, as Empresas Públicas, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista;
  • as Associações (neste caso, há requisitos a serem preenchidos).

Nenhuma outra pessoa não nominada na lista acima pode ajuizar uma ação civil pública.

 Se o Ministério Público não for parte no processo atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

No caso de desistência ou abandono da ação por uma associação autora da ação, tanto o Ministério Público como outra pessoa legitimada para a ação poderá assumirá a titularidade ativa e prosseguir com a demanda.

Também é possível ao Poder Público e a outras associações legitimadas requerem seu ingresso na ação civil pública como auxiliares de qualquer das partes.

 

Quem pode ser réu na ação civil pública?

Pode ser réu na ação civil pública qualquer pessoa física, jurídica ou ente público que, de forma individual ou com a colaboração de terceiros, tenha causado danos aos direitos da coletividade.

 Isso implica dizer que a ação civil pública pode ser proposta contra vários participantes do fato. 

É bastante comum, inclusive, que pela omissão na fiscalização, o órgão ambiental conste como réu na ação civil pública, juntamente com o empreendedor causador do dano.

Uma peculiaridade da ação civil pública é que o órgão público réu, como no exemplo em que este se encontra figurando juntamente com o empreendedor, pode requerer ao juiz que seja incluído na demanda como auxiliar do autor da ação, migrando de lado no processo.

Não é incomum que o juiz autorize esta migração de lado na ação, após a aceitação por parte do autor.

 

Quais tipos de direito podem ser requeridos na ação civil pública?

A ação civil pública é a ferramenta processual pela qual se busca proteger o chamado direito transindividual, aquele que pertence à todos ao mesmo tempo, que é de titularidade da coletividade.

Na ação civil pública, a finalidade é buscar ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  • ao meio-ambiente;
  • ao consumidor;
  • a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
  • por infração da ordem econômica;
  • à ordem urbanística;
  • à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
  • ao patrimônio público e social.

Apesar de tratar de direitos coletivos, a ação civil pública pode ser proposta para resguardar estes mesmos direitos contra um particular, como por exemplo, quando ela é ajuizada contra uma única empresa, que causa poluição ou opera sem licença ambiental.

Neste caso, a ação teria a finalidade de proteger o direito coletivo (meio ambiente), desrespeitado por um único particular.

 

Para que serve a ação civil pública?

A ação civil pública tem por finalidade obter a condenação do réu na condenação em dinheiro (indenização) ou no cumprimento de obrigação de fazer (promover recuperação, obter licenciamento, implantar medidas de contenção, etc) ou não fazer (deixar de operar, abster-se de operar em determinado horário, não construir, etc).

Da mesma forma, as mesmas pessoas que são legitimadas para propor a ação civil pública também podem requerer em juízo a concessão de ordem cautelar (liminar) que seja necessária para evitar dano aos direitos coletivos mencionados no tópico anterior.

 

Quanto tempo demora uma ação civil pública?

O tempo de tramitação de uma ação civil pública dependerá do número de pessoas envolvidas na ação e do objeto da demanda. Mas em regra, o tempo de tramitação é longo.

 Isso porque uma ação desta natureza envolve entes públicos e para este perfil de parte processual, os prazos para manifestação no processo são contados em dobro.

Além disso, a partir do ano de 2016, quando entraram em vigor as alterações do Código de Processo Civil, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis.

Isso, por si só, já é suficiente para que a tramitação dos processos seja bastante longa. Felizmente a implantação dos processos eletrônicos facilitou e compensou muito a demora nos prazos.

 Mas não podemos também deixar de considerar que muitas ações civis públicas na área do meio ambiente envolvem questões complexas e que precisam de perícias judiciais para serem solucionadas.

E neste ponto é que as ações acabam tomando muito tempo de tramitação em primeira instância, pois além da perícia propriamente dita, ainda existem prazos para manifestação das partes, complementação de laudo, novas impugnações, manifestações judiciais, etc.

 E ainda que as partes tenham prazo para se manifestarem no processo, o mesmo não pode ser dito do próprio judiciário, que faz a movimentação dos processos de acordo com a ordem cronológica.

 Então, no fim das contas a tramitação realmente se torna longa e um processo desta natureza, que já é complexo, acaba demorando bastante tempo para ser solucionado.

 

É possível fazer acordo em uma ação civil pública?

Sim, é possível realizar acordo em uma ação civil pública. Isso depende, logicamente, da disposição de ambas as partes e das condições propostas neste acordo.

 Em linhas gerais, quando há dano ambiental possível de ser reparado, uma proposta de acordo não será aceita sem que ocorra a reparação deste dano.

Assim, se houve supressão de vegetação (desmatamento), por exemplo, a ação vai exigir que seja feita a recuperação da cobertura vegetal. Se houve interferência em área de preservação permanente, o acordo dependerá do desfazimento desta intervenção. 

 Outras questões adicionais podem ser inseridas como condições do acordo, como por exemplo pagamento de indenização pelo dano causado até o momento em que as partes firmaram este entendimento.

Os valores pagos a título de indenização são revertidos à fundos voltados à preservação do meio ambiente e destinados ao aparelhamento de órgãos ou parques, assim como para ações ambientais.

É importante saber, ainda, que o acordo firmado em ação civil pública tem a finalidade de colocar fim ao processo judicial e o descumprimento deste acordo implica na exigência dos termos e penalidades firmados pelas partes.

 

Quanto custa se defender em uma ação civil pública?

 A peculiaridade do caso e o grau de especialidade do profissional que atuará na defesa em uma ação civil pública são critérios que influenciam nos custos de uma ação civil pública.

Isso porque um profissional não especializado não poderá auxiliar na escolha de profissionais técnicos capacitados na defesa da empresa e tampouco poderá fazer a correta interpretação dos documentos técnicos que a empresa dispõe e que irão embasar a resposta em juízo.

 Além disso, ainda que se trate de uma defesa judicial, o profissional jurídico que irá acompanhar a demanda deve saber traduzir ao juízo, de forma adequada, clara e segura as informações técnicas que representam as razões de defesa.

Caso contrário, o advogado será apenas um tradutor de leis, e não compreenderá a realidade que envolve a situação fática da empresa.

Da mesma forma, pouco poderá contribuir com a definição de uma estratégia segura e realista na defesa da empresa, considerando-se todas as esferas de responsabilização envolvidas em uma questão desta natureza.

Por outro lado, advogados que não possuem a devida expertise costumam prever seus honorários em critérios como a Tabela de Honorários da OAB, que em Santa Catarina estipula o valor de dez mil reais para a condução de um processo desta natureza, sem considerar qualquer peculiaridade do caso concreto.

 Deve se considerar, ainda, que uma demanda ambiental pode incluir a realização de perícias, audiências, recursos, tratativas com promotores/procuradores, inúmeras conversas com técnicos.

E, por consequência, podem haver despesas com peritos judiciais, assistentes técnicos, custas judiciais, todas geralmente suportadas pelo empreendedor.

Todos estes custos devem ser avaliados.

 Por isso, recomendo que os honorários advocatícios sejam estipulados com base no caso concreto, avaliando-se cada uma das prováveis etapas, sem onerar o cliente com despesas que podem não ocorrer no decorrer do processo.

 

É possível ganhar uma ação civil pública?

 Sim, é possível!

Mas obviamente esta possibilidade de êxito vai depender de uma análise do caso concreto.

 Tenho por praxe na minha advocacia ambiental ser muito transparente com meus clientes a respeito da probabilidade de êxito e expectativas quanto as demandas judiciais.

E muitas vezes não deixo de apontar que a solução não é litigar na ação civil pública, pois os custos de uma demanda desta natureza serão elevados e podem ser utilizados para dar início à recuperação ambiental que fatalmente será exigida ao fim da ação.

 Mas felizmente em muitos casos é possível sim obter êxito na defesa judicial. E por isso insisto que uma análise crítica especializada é a melhor alternativa para que o empreendedor saiba qual a melhor alternativa para o seu caso.

Pois não basta ter o direito ao seu lado, muitas vezes é necessário ainda ter documentos. Em outros momentos, é necessário levar a discussão para instâncias superiores, onde o posicionamento judicial é favorável.

E isso só um profissional especializado na área ambiental vai poder entregar para sua você e sua empresa.

É importante frisar que nenhum advogado pode garantir o resultado da demanda, afinal de contas a profissão jurídica não é de resultado, mas sim contribuir para uma decisão favorável ao seu cliente.

Mas a probabilidade de êxito certamente é maior quando você tem ao seu lado um profissional que conhece a área de atuação de forma especializada.

 

É melhor fazer um acordo antes do ajuizamento da ação?

Deixei esta pergunta para o fim de forma proposital. Porque chegando até aqui porque você deve estar se perguntando se realmente vale a pena discutir uma ação civil pública.

 E a resposta para ela é: Depende do seu caso!

Quando nada contribui para sua defesa, vale a pena um acordo ruim do que uma boa briga.

Quando o direito está ao seu lado e você não se importa com o tempo e dinheiro que vai te custar, vale a pena considerar entrar nesta ação.

 Mas se sua empresa precisa de empréstimo público ou privado, ou se fornece para multinacionais ou empresas de grande porte, ou se pretende colocar a empresa à venda, vale a pena pensar um pouco mais.

 Porque uma ação civil pública pode impactar na sua análise de risco e prejudicar seu negócio.

E para te auxiliar nestas decisões, é sempre bom contar com um profissional especializado na área do direito ambiental, que poderá te apresentar um cenário realístico da sua posição e da sua probabilidade de êxito em uma demanda judicial.

 

CONCLUSÃO

Não é sem razão que a ação civil pública seja um ponto de preocupação dos empresários que são demandados nestes processos.

Como você viu acima, esta ação pode ser bastante complexa, com tramitação longa e com custo elevado.

Além disso, a própria condenação pode implicar em um desembolso financeiro de alto valor para o empreendedor, o que muitas vezes causa um expressivo impacto no caixa das empresas.

 Mas a ação civil pública é geralmente precedida de outros procedimentos que possibilitam ao empreendedor já estar preparado para este momento, ou seja, quando chega o momento da ação civil pública é porque outros procedimentos já foram realizados.

 E por isso recomendo que procurem um profissional especializado ao tomar ciência de qualquer envolvimento em uma demanda ambiental, já que ela pode se desdobrar nas demais esferas de responsabilização.

Um profissional que tenha conhecimento especializado vai poder mensurar seus riscos e os desdobramentos da sua conduta, assim como definir a melhor estratégia para o seu caso concreto, assim como trazer segurança para você durante toda esta jornada, evitando que você acabe com um problema ainda maior do que aquele que tinha no começo de tudo.

 

Se você quer saber sobre como funciona nosso atendimento na área ambiental, leia ESTE ARTIGO. E se quiser falar com um especialista, é só clicar AQUI.

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682

(47) 98809-2558 | julia@juliaturrek.adv.br

Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário.

Como funciona a ação civil pública ambiental?

Temida por muitos empreendedores em Santa Catarina, a ação civil pública é a principal ferramenta utilizada pelo Ministério Público para buscar na via judicial a recuperação e reparação de danos causados ao meio ambiente.

Esta ação é também o meio apropriado para que o Ministério Público também possa defender o interesse público de consumidores, e em outras questões em que atua em nome da coletividade.

Mas quando se trata do meio ambiente, você conhece como a ação civil pública é preparada e como você pode se preparar para defender seus interesses em uma demanda desta natureza?

Com este artigo eu vou compartilhar com você informações práticas sobre a ação civil pública e que foram obtidas durante minha carreira na área ambiental, e com isso te comprovar como uma consultoria jurídica especializada pode te ajudar a se preparar para esta etapa.

 

De onde vem as informações que dão origem à ação civil pública?

O que o Ministério Público faz com a informação de irregularidade?

O empreendedor é obrigado a apresentar informações?

Depoimentos em fase administrativa?

É possível realizar acordo com o Ministério Público?

O ajuizamento da ação civil pública

A defesa na ação civil pública

Tramitação da ação e pontos de alerta

CONCLUSÃO

 

De onde vem as informações que dão origem à ação civil pública?

As ações civis públicas ambientais propostas pelo Ministério Público em Santa Catarina podem se originar de diversas maneiras.

As mais comuns são por meio de denúncias (anônimas ou não) ou por meio de informações recebidas de outros órgãos públicos, como por exemplo, por comunicação do próprio órgão ambiental.

Outras formas de início de procedimentos podem ser forças tarefa, averiguação pelo próprio Promotor ou Procurador responsável, entre outras.

Independentemente da forma em que a suposta irregularidade chega ao conhecimento do Ministério Público, é realizada uma autuação (registro) desta informação, a qual passa a tramitar observando o procedimento do próprio órgão.

 

O que o Ministério Público faz com a informação de irregularidade?

Em Santa Catarina, após a realização de registro da informação da suposta irregularidade, o Ministério Público tem por praxe realizar a averiguação dos fatos.

Neste momento são então solicitadas informações ao agente causador da suposta irregularidade, assim como também para todos os órgãos públicos que possam estar relacionados com atos de fiscalização sobre este ato em investigação.

Aqui nasce o primeiro momento de atenção ao empreendedor, pois ao receber um ofício do Ministério Público é importante ter em mente que todas as informações dos órgãos públicos também estão sendo coletadas de forma simultânea.

O procedimento administrativo onde estão sendo reunidas estas informações é que será utilizado para propositura de eventual ação civil pública, ou seja, ao receber um ofício solicitando informações deve o empreendedor já buscar o devido auxílio especializado pois pode já estar enfrentando uma fase pré-judicial.

 

O empreendedor é obrigado a apresentar informações?

Como informado no tópico anterior, o procedimento que está em formação pode se constituir como preparação para o ajuizamento de uma ação civil pública e por isso recomendo que o interessado possua o devido acompanhamento jurídico especializado.

Quando solicita informações ao empreendedor em Santa Catarina, o Ministério Público cientifica da tramitação do inquérito civil e faculta a apresentação de informações sobre os fatos apurados pelo interessado.

Mas quando o Ministério Público informa ao interessado que pode apresentar manifestação se quiser, será que pode o empreendedor se omitir? Este ofício é para solicitação ou requisição de informações?

Este é um ponto bastante sensível, pois o Ministério Público é detentor do poder de requisição e não de mera solicitação. Assim, deixar de atender a requisição do Ministério Público sem justificativa pode implicar na prática de crime de desobediência específico da lei da ação civil pública.

Assim, o não oferecimento de informações é medida que deve ser avaliada com cautela pelo empreendedor, de modo a não dar causa para interpretação equivocada em desfavor do investigado.

 

Depoimentos em fase administrativa?

Além das informações documentais colhidas pelo Ministério Público, também pode ser solicitado pelo Promotor responsável o depoimento de testemunhas dos fatos e também de representantes do empreendedor causador do suposto ato irregular.

Também quanto a estes depoimentos é importante refazer a ressalva de que deixar de atender a requisição do Ministério Público sem justificativa pode implicar na prática de crime de desobediência específico da lei da ação civil pública.

Com estes depoimentos novas informações podem ser colhidas, que podem também se desdobrar na apuração individual de responsabilidades por irregularidades, inclusive na esfera criminal.

 

É possível realizar acordo com o Ministério Público?

Colhidas todas as informações e se entender pela existência de irregularidades que fundamentem a propositura de uma ação civil pública, pode (não é obrigatório) o representante do Ministério Público oferecer a possibilidade de ser firmado um termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar a propositura da ação judicial.

Os termos deste termo de ajustamento de conduta serão apresentados pelo representante do Ministério Público e podem ser objeto de contraproposta pelo interessado.

Em havendo termos para uma composição, este acordo será formalizado por meio de um instrumento escrito, no qual serão estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo empreendedor e que suspendem o ajuizamento da ação judicial.

Este acordo será então encaminhado ao órgão superior do Ministério Público, para homologação, mas já obriga o empreendedor desde sua assinatura.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta implicará no ajuizamento de ação judicial com a finalidade específica de fazer cumprir as obrigações assumidas pelo empreendedor no acordo firmado.

Em vista disso e, ainda, por tratar-se o meio ambiente de direito coletivo (transindividual) e não passível de ser objeto de “acordo” pelo representante do Ministério Público (até porque ele apenas representa a coletividade, que é a titular do direito) é que, em regra, as condições para se firmar um termo de ajustamento de conduta são bastante expressivas.

Assim, deve o empreendedor avaliar o interesse e condições em firmar o acordo ainda em fase extrajudicial.

Não há impedimento, porém, para que este mesmo termo de ajustamento de conduta também seja feito na fase judicial, caso se encontrem condições para tanto.

Se não constatar fundamento para ajuizamento de ação ou ocorrência de infração legal, o procedimento administrativo será encerrado.

 

O ajuizamento da ação civil pública

Não havendo composição na fase extrajudicial ou não havendo interesse do Ministério Público em oferecer esta possibilidade, a ação civil pública pode ser proposta de imediato.

O objeto da ação pode ser a recuperação de dano, a reparação do dano (indenização), a obrigação do empreendedor ou particular em fazer ou não fazer alguma medida.

Na ação civil pública pode ser requerida a concessão de ordem imediata, sob pena de multa ou medidas específicas determinadas pelo juízo, justamente com a finalidade de obter o cumprimento da ordem judicial.

Assim como em qualquer ação judicial, deve ser observado o direito da ampla defesa do Réu.

Aliás, também podem ser incluídos como réus na ação civil pública os órgãos públicos que se omitiram em suas obrigações funcionais, assim como outras empresas ou pessoas físicas que possam ser co-obrigadas nos fatos apurados em fase pré-processual.

A ação civil pública busca justamente solucionar a demanda, sob o ponto de vista da responsabilidade civil dos envolvidos em um único procedimento judicial.

No entanto, dependendo da natureza da relação jurídica envolvendo os co-responsáveis, é possível que a ação seja proposta somente contra um dos co-obrigados, de modo que este deva trazer os demais envolvidos ao processo, compartilhando as responsabilidades.

 

A defesa na ação civil pública

A tramitação da ação civil pública envolve apresentação de defesa judicial, assim como possível realização de perícia judicial (em demandas de natureza ambiental é muito comum a realização de perícias), além de audiências de conciliação e de instrução.

Mas é no momento da defesa que deve ser trazida toda a matéria de fato e de direito em favor do empreendedor. Aliás, esta matéria já deve estar sendo alinhada desde o momento da solicitação de informações, na fase pré-processual.

A defesa deve vir para reunir as informações que já foram preparadas durante todas as etapas anteriores.

Se não foi possível a preparação prévia, porém, o momento de apresentação da defesa judicial será o momento de estruturar as informações. 

E por isso a coleta de informações e definição de estratégia será ainda mais importante pois será o momento de formar o convencimento do juízo sobre a empresa, e neste caso o tiro deve ser ainda mais certeiro.

Minha recomendação é que você não deixe de ter um profissional especializado do seu lado neste momento.

Além de compreender sobre o direito ambiental, o profissional especializado trará consigo a experiência de casos semelhantes e poderá auxiliar na definição da estratégia mais segura a ser adotada.

Além disso, em uma ação civil pública não são incomuns os debates técnicos e longas horas de discussão entre técnicos e advogados, razão pela qual é de extrema importância que o profissional jurídico que atue em demandas dessa natureza consiga compreender mais do que o direito em si.

É importante compreender os documentos técnicos, investigar detalhadamente a operação empresarial e detectar falhas, assim como juntamente com os técnicos encontrar soluções para situações únicas, se conectando com o caso concreto e analisando profundamente o cenário. 

É isso que enriquece o processo e possibilita melhores e seguras soluções aos clientes.

Para te ajudar ainda mais, sugiro a leitura deste artigo, onde eu tratei dos erros que os empresários cometem na escolha de um advogado para uma defesa ambiental.

Vale lembrar, ainda, que uma ação civil pública geralmente envolve valores expressivos e que podem impactar em sua operação financeira.

Por isso, busque um profissional que possa lhe entregar a segurança que você precisa para uma situação tão específica como uma ação civil pública.

 

Tramitação da ação e pontos de alerta

A partir da apresentação da defesa, a ação terá uma tramitação comum, com apresentação de manifestação pelo Ministério Público, realização de audiência ou perícia judicial, dependendo do caso.

Somente o caso concreto irá definir qual exatamente o desenrolar do processo.

Alguns pontos, porém, merecem atenção:

  • na ação civil pública, é bastante comum que, à pedido do Ministério Público, o juiz transfira para a parte ré a responsabilidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias, ou que não causou dano, etc. É a chamada inversão do ônus da prova, e isso implica que, nos casos de perícia, por exemplo, os custos sejam suportados pela ré;
  • a sentença de uma ação civil pública pode ser exigida de imediato, apesar de ser cabível recurso contra ela. Por isso, se houver condenação deve ser verificado o cumprimento da ordem judicial mesmo enquanto esteja pendente o julgamento do recurso, caso não tenha sido obtida decisão que determine a suspensão da sentença.

 

CONCLUSÃO

Quando se trata de uma ação judicial tão impactante como uma ação civil pública, é importante que o empreendedor esteja atento e se prepare da melhor forma possível, sempre que possível ainda na esfera pré-processual.

Ainda que tenha um profissional jurídico de sua confiança com quem se sinta seguro, recomendo que busque uma consultoria complementar e que possa agregar o conhecimento técnico necessário à demanda de natureza ambiental.

Vale também dizer que em grande parte das minhas experiências fui muito bem recebida pelos representantes do Ministério Público, razão pela qual recomendo que sempre se busque uma conversa com o representante do órgão para que, quando necessário, se possa avaliar a possibilidade de uma solução extrajudicial.

Ainda que muitas vezes a conciliação possa parecer custosa, somente um profissional especializado vai poder avaliar de forma criteriosa a real probabilidade de êxito, assim como pesar suas fraquezas, trazendo para sua decisão fatores concretos e que lhe auxiliarão na melhor decisão possível.

Espero que este artigo tenha te ajudado a compreender melhor como funciona esta importante ferramenta judicial.

 

Se você quer saber sobre como funciona nosso atendimento na área ambiental, leia este artigo. E se quiser falar com um especialista, é só clicar aqui.

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Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário. 

O que os advogados não te contam sobre danos ambientais

Quando uma pessoa comete um dano, ela tem obrigação de indenizar ou reparar o prejuízo que causou.

É o que acontece quando alguém bate no seu carro, quando uma bagagem sua é extraviada pelo transportador, quando um produto no prazo de garantia apresenta defeito, entre outras situações. 

A regra então (somente afastada em alguns casos específicos) é que exercendo seu direito no prazo legal e cumpridos os requisitos legais, a pessoa causadora do dano será então obrigada a te indenizar ou recuperar o dano causado.

Mas quando se trata de dano ambiental funciona da mesma forma? Será que a responsabilidade de indenizar ou de reparar o dano pela empresa pode ser transferida para outra pessoa? Há prazo para que esta indenização seja requerida?

Neste artigo nós vamos falar justamente sobre este assunto e com isso te ajudar a compreender melhor como funciona a questão da responsabilidade da empresa na reparação de eventuais danos.

 

O que são danos ambientais?

E como se classificam os danos ambientais?

O que compreende a responsabilidade civil?

Em quanto tempo pode ser exigida a responsabilização por danos ambientais?

Quem é responsável pela reparação civil?

O que fazer quando ocorrer um dano ambiental?

CONCLUSÃO

 

O que são danos ambientais?

Em linhas gerais, dano ambiental é aquela alteração resultante da intervenção humana, que causa alterações nocivas ao meio ambiente, podendo resultar ou não em impacto na saúde humana.

Todas as atividades humanas exercem impacto ambiental, mas para fins da legislação ambiental, apenas aquelas passíveis de causar potenciais prejuízos ao meio ambiente e à saúde humana são consideradas como danos ambientais.

Quando uma empresa vai se instalar em determinado local, o simples fato de edificar a construção já causa por si só um impacto ambiental. 

No entanto, sua atividade somente será considerada nociva ao meio ambiente se sua atividade estiver assim definida na legislação, sendo então exigido o licenciamento ambiental.

Por outro lado, ainda que a atividade empresarial possa estar dispensada do licenciamento em razão de sua atividade, pode ainda estar sujeita a causar dano ao meio ambiente, devendo sempre observar as normas ambientais.

 

E como se classificam os danos ambientais?

Entre vários tipos de classificação de dano, a mais relevante no momento é saber que o dano ambiental pode ser assim dividido:

a) dano coletivo;

b) dano individual.

Pelo próprio nome, o dano coletivo é aquele que ocorre contra a coletividade e o dano individual é aquele que é sofrido pelo indivíduo.

Esta distinção é fundamental para se identificar quem é o titular do direito, ou seja, quem é a pessoa que pode buscar indenização pelo dano sofrido.

Vamos pensar no caso de um dano causado por uma indústria pelo vazamento de efluente em um rio, por exemplo. 

Tanto podem ser titulares do direito de indenização o Ministério Público, quando ele busca a indenização por um dano causado à coletividade, quanto o particular que tenha sido prejudicado individualmente por esta poluição (exemplo: um particular que utiliza a água do rio para criação de peixes).

Por outro lado, assim como o Ministério Público não pode buscar reparação por dano individual, também não pode o cidadão pretender reparação pelo dano coletivo.

As ações movidas pelo Ministério Público são denominadas Ações Civis Públicas. Quando propostas pelos particulares, as ações podem ser denominadas ação de reparação de danos, ação indenizatória, etc.

E por isso é importante o empresário ter em mente que ao causar um dano ambiental, pode sua empresa ser demandada ao mesmo tempo (ou não) por indenização nas duas modalidades de responsabilização civil.

 

O que compreende a responsabilidade civil?

Tanto o dano coletivo como o dano individual, quando pleiteados por seus titulares, podem englobar a reparação dos danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como o pedido de outras medidas de natureza civil.

Danos morais são aqueles prejuízos que atingem atributos além do patrimônio da pessoa (abalo moral, dor, etc.). 

No caso de dano moral contra a coletividade, o dano moral existe quando ocorre uma violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

A reparação por danos morais não possui parâmetros fixos, e o valor da indenização é fixado pelo juiz de acordo com os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, procurando um equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano.

Danos materiais são aqueles prejuízos efetivamente causados, e que devem ser ressarcidos (despesas médicas, prejuízos materiais, bens perdidos, etc.). Nesse caso, os valores pretendidos a título de ressarcimento devem ser comprovados documentalmente.

Danos materiais também podem ser considerados como os valores necessários para que o empreendedor promova os devidos reparos e adequações em suas instalações para evitar a ocorrência de novos danos.

Lucros cessantes são os prejuízos futuros que o indivíduo terá em razão do dano sofrido (exemplo: impossibilidade de pesca para o pescador, decorrente de uma contaminação hídrica).

Além destes tipos de indenização civil, há também outras medidas de natureza civil que usualmente são utilizadas para interromper a ocorrência de danos ou obter sucesso na demanda, sob pena de multa diária: 

a) obrigação de fazer (demolir, adotar medidas de contenção, executar obra imediata, confeccionar PRAD, etc.);

b) obrigação de não-fazer (deixar de construir, suspender atividade, paralisar, etc).

 

Em quanto tempo pode ser exigida a responsabilização por danos ambientais?

A partir de abril de 2020, com o julgamento de um importante precedente pelo Supremo Tribunal Federal, foi firmado o entendimento de que a reparação do dano ao meio ambiente é um direito fundamental imprescritível.

Ou seja, que ele pode ser requerido a qualquer momento no tempo.

Mas há ressalvas neste discurso, porque segundo o Superior Tribunal de Justiça os danos ambientais individuais são sujeitos à prescrição estabelecida na norma civil (3 anos) ou no Código de Defesa do Consumidor (5 anos).

Assim, para buscar a reparação dos danos individuais, o particular deve exercer sua pretensão dentro do prazo prescricional, de acordo com a natureza da relação existente entre ele e o causador do dano.

O mesmo não ocorre com os danos coletivos, pois estariam protegidos pela imprescritibilidade, e, neste caso, o Ministério Público possui legitimidade para buscar a responsabilização a qualquer tempo.

Por isso é que a empresa pode ou não ser demandada ao mesmo tempo por reparação de danos decorrentes de um fato causador de dano (pode ocorrer do particular demandar em um momento e o Ministério Público demandar em outro momento).

Quanto a este ponto, porém, algumas questões ainda devem ser amadurecidas, pois o julgado do STF ainda é bastante recente (considerando o tempo jurídico).

Vamos imaginar um caso em que o Ministério Público já conhece a situação há anos e não faz nada. É certo aceitar a imprescritibilidade neste caso?

 

Quem é responsável pela reparação civil?

A responsabilidade pela reparação de danos independe da vontade da pessoa física ou jurídica em causar o ato irregular.

Isso quer dizer que a responsabilidade é chamada de objetiva, ou seja, a obrigação de reparar o dano independe da culpa pela ocorrência do dano.

Se você tem uma empresa e um raio cai no tanque de efluentes, causando um vazamento e despejo desses efluentes no curso d’água, a responsabilidade pela indenização dos danos causados é sua, pelo simples fato de que sua atividade industrial trouxe este risco ao meio ambiente.

Ainda que você tenha tomado medidas extras de precaução, a responsabilidade objetiva impõe que o dano será reparado ou indenizado  por você, independentemente da sua ausência de vontade ou conduta na ocorrência dele.

Outra particularidade quanto à reparação por dano ambiental é que ela pode ser transmitida ao adquirente do bem. Nesta condição, se a empresa for objeto de transação, os adquirentes também podem vir a assumir o passivo ambiental.

O mesmo ocorre na compra e venda de imóveis, onde o passivo ambiental se transmite ao adquirente do bem imóvel.

Neste caso, é de extrema importância que sempre que houver operação de compra e venda de quotas ou imóveis, o adquirente atente para a devida verificação prévia e promova as devidas cautelas contratuais.

Ao contrário da responsabilidade civil, que é objetiva, as esferas administrativa e criminal possuem outra modalidade de responsabilização, e não podem ser transferidas ao adquirente ou terceiros.

Esta “confusão” inclusive é propositadamente feita por muitos órgãos administrativos na tentativa de legitimar seus atos e constranger os autuados no pagamento de multas manifestamente indevidas.

 

O que fazer quando ocorrer um dano ambiental?

Se a empresa identificar a ocorrência de um dano ambiental, a primeira medida a ser adotada é a de contenção do dano.

Caso esta contenção não possa ser realizada sem o auxílio dos entes públicos de emergência, estes devem ser acionados de forma imediata.

É sempre recomendável que a empresa tenha preparado um procedimento de emergência para situações, revisado semestralmente e pronto para ser acionado em casos especiais.

Realizada a contenção do dano, é hora de adotar medidas de crise, consistente na comunicação das autoridades competentes e demais medidas estratégicas com vistas a reduzir eventuais penalidades.

Neste momento é importante o acompanhamento de um profissional especializado para todo o suporte jurídico necessário, assim como para mensuração dos reais danos limitados aos fatos ocorridos.

É importante ter em mente que em Santa Catarina para fins de responsabilidade administrativa, a colaboração com a fiscalização é fato atenuante para fins de arbitramento de penalidade de multa.

Além disso, saiba que quando se trata de dano ambiental, estamos falando de uma  responsabilização tríplice (civil, administrativa e criminal), ligada ao mesmo fato de origem.

Assim, todas as ações da empresa devem ser adotadas já pensando no cenário como um todo, pois há reflexo de um procedimento em outro, assim como interligação nas esferas de responsabilidade.

 

CONCLUSÃO

Como você viu, a área ambiental possui particularidades que não são conhecidas por profissionais que não atuam diretamente no atendimento especializado.

Quando se trata de responsabilidade civil estamos falando justamente com a área que traz reflexos direto ao financeiro da empresa e que pode trazer impacto direto ao negócio e acabar com sua operação.

É por isso que conduzido sem o devido conhecimento especializado, um processo desta natureza pode causar prejuízos inestimáveis e recomendo que você não arrisque seu patrimônio com demandas desta natureza.

Assim, se você tem uma demanda ambiental por reparação de danos, busque um profissional que possa ser seu parceiro nesta jornada, que entenda a importância deste assunto e dos impactos que estas pendências representam no seu negócio.

Tenha em mente que quando se trata de uma demanda jurídica você só tem uma chance de acertar ao alvo e por isso deve ter segurança de que o profissional que irá lhe atender possua o conhecimento técnico e prático necessário para te auxiliar.

Independentemente do profissional jurídico que você escolha para te acompanhar na sua demanda ambiental, tenha certeza de que ele poderá entregar o melhor tratamento para a dor que está incomodando você ou sua empresa, evitando que você acabe com um problema ainda maior do que aquele que tinha no começo de tudo.

Para saber mais sobre o papel de um advogado em uma demanda judicial, leia este artigo.

 

Conheça mais sobre nosso atendimento na área ambiental, lendo este artigo. E se quiser falar com um especialista, é só clicar aqui e buscar atendimento em algum de nossos canais.

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Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário

Licenciamento Ambiental: Desafios para o empreendedor em Santa Catarina

Empreender é um desafio diário e que exige do empresário muita criatividade e o auxílio de profissionais que possam oferecer segurança em assuntos necessários ao desenvolvimento do negócio.

Quando se trata de licenciamento ambiental, a maioria das empresas prefere fazer uso de profissionais ou empresas especializadas na prestação de serviços de consultoria ambiental para obtenção das licenças ou realização dos estudos necessários.

Mesmo assim, grande parte das empresas desconhece a tramitação de um processo administrativo de concessão de licença ambiental e todos os aspectos envolvidos, e muitos empresários permanecem com dúvidas sobre o tema.

E por desconhecer este procedimento, muitas vezes a empresa é surpreendida com multas ambientais decorrentes de informações extraídas do próprio processo de licenciamento e que poderiam ter sido evitadas ou reduzidas.

Este artigo vem tratar justamente dos desafios enfrentados pelo empresário quando busca a concessão de uma licença ambiental em Santa Catarina e das dores que ele enfrenta neste percurso.

Falarei também sobre os principais pontos para os quais deve haver atenção e procurar identificar em seu empreendimento, preparando-se para eventual autuação ambiental futura, retomando, assim, o controle da situação.

 

Atividades que precisam de licença ambiental em Santa Catarina

Prazo para análise dos pedidos de licença ambiental em Santa Catarina

Como se compõe o licenciamento ambiental

O que ocorre no caso de operação sem licença ambiental

Pontos de atenção em um processo de licenciamento ambiental

Condução de um processo de licenciamento ambiental

Demora na análise de um processo de licenciamento ambiental

Como tramita um processo de licenciamento ambiental no IMA

CONCLUSÃO

 

Ao longo de minha prática jurídica na área ambiental em Santa Catarina, muitos empresários confessaram desconhecer as leis ambientais que causaram suas autuações.

E se o mesmo acontece com você, fique tranquilo porque não está sozinho!

Entre os fatores que levam a este desconhecimento, eu destaco os seguintes:

  • Em comparação a outras leis, a legislação ambiental é razoavelmente nova;
  • Não há muita “publicidade” sobre a lei ambiental como há para outras leis;
  • São poucos os advogados que conhecem as leis ambientais;
  • Enquanto outras leis são praticadas de forma mais rotineira, a lei ambiental é muitas vezes vista em casos pontuais;
  • Quando se trata de lei ambiental voltada para empresas, o empresário acredita que ela só envolve a emissão da licença.

E muitas dúvidas dos empresários, quando se trata de legislação ambiental, não deixam de existir mesmo quando acabam contratando uma empresa de consultoria ambiental.

Tamanha é a complexidade do assunto que mesmo quando a empresa possui um profissional interno na área de meio ambiente, muitas vezes a questão do licenciamento ambiental é feita externamente, por uma consultoria contratada.

Por isso, vamos começar tratando das questões mais simples sobre o assunto:

 

Atividades que precisam de licença ambiental em Santa Catarina

As empresas que precisam de licença ambiental são aquelas que exercem as atividades inseridas nas Resoluções nº 98 e nº 99, ambas de 05/05/2017, expedidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA).

Se a atividade da sua empresa estiver listada em alguma destas Resoluções, será necessário obter a devida licença ambiental para desenvolvimento regular da operação.

As Resoluções nº 98 e nº 99 podem ser consultadas clicando AQUI.

 

Prazo para análise dos pedidos de licença ambiental em Santa Catarina

O Código Ambiental de Santa Catarina prevê prazos para que o órgão ambiental estadual realize a análise dos pedidos de licença ambiental apresentados pelo empreendedor.

Os prazos foram fixados de acordo com o tipo de licença que foi requerida, sendo assim estabelecidos:

  • para a concessão da Licença Ambiental Prévia – LAP, o prazo máximo de 3 (três) meses para análise, a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 (quatro) meses.
  • para a concessão da Licença Ambiental de Instalação – LAI, o prazo máximo de 3 (três) meses para análise.
  • para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 (dois) meses para análise;
  • para a concessão da Autorização Ambiental – AuA, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para análise, contados a partir da data de protocolo perante o órgão ambiental.

A contagem dos prazos de análise acima será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já reconheceu como ilegal o ato do órgão ambiental deixar de atender ao prazo legal de análise dos pedidos de licença ambiental que decorrem da inércia do órgão ambiental.

Por isso, se não forem respeitados os prazos legais estabelecidos, o requerente tem direito de buscar medida judicial para ter seu processo administrativo analisado.

 

Como se compõe o licenciamento ambiental

Geralmente o licenciamento ambiental é composto por 3 (três) licenças sucessivas:

  • Licença ambiental prévia (LAP);
  • Licença ambiental de instalação (LAI);
  • Licença ambiental de operação (LAO).

Em alguns casos previstos em lei, pode haver a dispensa de licença ambiental de instalação (LAI).

O Código Ambiental de Santa Catarina prevê a concessão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades específicas mencionadas na Resolução CONSEMA nº 98/2017.

 

O que ocorre no caso de operação sem licença ambiental

A operação sem a devida licença ambiental pode resultar na lavratura de auto de infração, assim como na apuração de responsabilidade do agente nas esferas civil e criminal.

A verificação de falta de licença ambiental pode ser apurada em qualquer fase do licenciamento ambiental, ou seja, se apurada, por exemplo, a construção sem licença (ainda que sem atividade), também haverá a devida expedição de multa.

 

Pontos de atenção em um processo de licenciamento ambiental

Além da atividade empresarial e outras atividades eventualmente sujeitas ao licenciamento ambiental, ao avaliar a concessão de uma licença o órgão ambiental irá realizar a análise total dos recursos ambientais atingidos pelo empreendimento.

Neste sentido, caso esteja avaliando a instalação de um empreendimento novo, o técnico do órgão ambiental verificará os recursos ambientais do imóvel em que se pretende fazer a instalação (vegetação, recursos hídricos atingidos, fauna atingida) e o cumprimento da legislação quanto a estes requisitos.

Avaliará também quais as matérias primas necessárias ao desenvolvimento do negócio (madeira, recursos minerais, produtos perigosos, recursos hídricos, etc), assim como os impactos resultantes no processo produtivo (produção de resíduos sólidos, efluentes, gases, etc).

Além disso, verificará os impactos na rede de transporte, na economia local, no entorno do empreendimento, etc., ou seja, é uma avaliação completa e complexa do negócio que pretende se instalar.

Concedida a licença e já em operação um empreendimento, é chegada a fase de cumprir a série de itens fixados como condições de validade da licença, os quais devem ser cumpridos com a regularidade exigida.

Entre os itens de condição de validade da licença podem ser exigidas medidas de aferição ou controle de ruído, de análise de efluentes, comprovação de destinação adequada de resíduos, de medidas de contenção, de monitoramento de fauna, de recuperação de flora, entre tantas outras.

Sem o cumprimento destes itens condicionantes não apenas sua licença perde validade mas também o empreendedor sujeita-se a autuação específica, ou seja, é imprescindível o acompanhamento destes itens.

Além disso, o cumprimento das condicionantes da licença é também avaliado por ocasião da renovação da licença ambiental.

Ou seja, caso esteja avaliando um pedido de licença de um empreendimento já em operação, e cuja licença esteja em renovação, será verificado todo o histórico de cumprimento das condicionantes ambientais.

E deste momento podem surgir justificativas ou informações para autuações ambientais. Por isso é extremamente importante uma análise crítica de todas as informações apresentadas ao órgão ambiental, especialmente para que medidas mitigadoras sejam adotadas.

Vale lembrar que quando se trata de questões ambientais, a infração à legislação implica na responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

Por isso recomendo que o empreendedor faça sempre o duplo acompanhamento das questões envolvendo assuntos de natureza ambiental, mantendo, assim, controle sobre os riscos a que está sujeito em sua operação.

 

Condução de um processo de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental é, na grande maioria das vezes, um processo interdisciplinar, reunindo profissionais de várias áreas de atuação.

Sua condução pode ser realizada por um profissional da área ambiental (engenheiro, biólogo, etc), assim como também por advogado, preferencialmente especialista na área.

Sempre será necessária a participação de profissionais técnicos para a confecção dos estudos necessários à expedição da licença ambiental, assim como para fins de responsabilidade técnico-profissional.

 

Demora na análise de um processo de licenciamento ambiental

A demora na análise de um processo de licenciamento ambiental é um problema crônico enfrentado pelo empreendedor.

São vários os fatores que influenciam nesta situação e entre eles a falta de pessoal técnico dentro do órgão ambiental é a mais evidente.

A sobrecarga dos servidores públicos é notória, assim como o desaparelhamento do órgão público, o que ocorre tanto em Santa Catarina como em outros entes da Federação.

Mas além disso, é também possível identificar outras causas: falta de documentação em processos, atraso na resposta aos questionamentos dos servidores, inércia de alguns empreendedores na resposta aos consultores contratados.

Isso tudo gera uma demora no atendimento. Pense comigo: se o técnico do IMA analisa um processo e o empreendedor não responde (se por inércia própria ou por inércia do seu consultor) é tempo perdido!

O processo será arquivado, e terá que ser reapresentado, gerando nova análise e mais tempo de estudo, sobrecarregando todo o sistema, além de custos ao empreendedor.

Quando um processo de requerimento é apresentado de forma completa, com todas as informações, o técnico do órgão ambiental faz a análise, solicita esclarecimentos, que são respondidos de forma rápida e de forma completa.

 E se neste caso o prazo de análise é extrapolado, o empreendedor pode estar seguro de buscar seu direito.

No entanto, muitas vezes o processo é apresentado de forma deficiente, ou pior, a consultoria ambiental já sabe que há riscos ao empreendedor por alguma atividade sensível, alguma situação irregular.

Infelizmente tenho identificado casos em que esta análise de riscos ao empreendedor sequer tem sido realizada pelos profissionais responsáveis pelo licenciamento ambiental, deixando o empresário à própria sorte.

 É importante que esta análise criteriosa seja realizada e se identificados riscos, recomendo que estes sejam estrategicamente avaliados e mitigados, sempre mediante acompanhamento da análise de um profissional jurídico especializado.

 

Como tramita um processo de licenciamento ambiental no IMA

A tramitação de um processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual é definida por um Decreto Estadual, que deve ser observado tanto pelo empreendedor como também pelo ente administrativo.

A primeira questão a ser verificada é se a atividade empresarial é licenciável ou se há alguma atividade dentro da operação que deva ser objeto de licenciamento.

Este ponto, aliás, é onde muitas empresas acabam encontrando problemas.

As multas ambientais por falta de licença ambiental podem incluir desde a falta total de licença como também a ausência de alguma atividade específica no requerimento de licença.

Não é raro que entre uma licença e outra a empresa amplie sua operação e deixe de incluir uma nova atividade no novo requerimento, e ao realizar vistoria para renovação, o órgão ambiental identifica esta irregularidade e multa a empresa.

Então, é importante verificar todas as atividades da empresa que possam ser sujeitas ao licenciamento ambiental.

Caso não seja identificada nenhuma atividade, a empresa está dispensada do licenciamento e pode solicitar ao órgão ambiental e expedição de Declaração de atividade não constante que conforme sua regularidade.

Se sujeita ao licenciamento ambiental, este deve ser requerido observando-se o seguinte:

  • Se o empreendimento não for novo: Deve ser solicitada Licença Ambiental de Operação (LAO) corretiva ou Renovação de LAO (atividades devidamente licenciadas), AuA ou ampliação de LAP/LAI/LAO, conforme o caso. Estando tudo regular, será emitida a LAO e a operação do empreendimento será autorizada até o prazo de vigência da licença.
  • Se o empreendimento for novo e com porte menor do que o mínimo de licenciamento: Solicitar Certidão de Conformidade Ambiental;
  • Se o empreendimento for novo e com porte igual ou superior ao mínimo de licenciamento: Solicitar Licença Ambiental Prévia (LAP) ou Autorização Ambiental (AuA).

Em sendo concedida a Licença Ambiental Prévia (LAP), o empreendedor deve então apresentar o projeto de construção do empreendimento no prazo de vigência da licença expedida, para então ser expedida a Licença de Instalação.

A concessão da Licença de Instalação permitirá ao empreendedor a construção do empreendimento, o qual somente poderá começar a operar mediante a expedição da Licença Ambiental de Operação (LAO).

Ocorrendo alguma divergência ao receber a licença, o empreendedor pode solicitar a correção do conteúdo, no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento da licença.

O mesmo prazo se aplica quando o empreendedor desejar apresentar recurso contra o indeferimento de requerimento de concessão de licença ambiental pelo órgão ambiental.

No entanto, o empreendedor não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para buscar o poder Judiciário caso entenda que seus direitos foram violados por decisão abusiva do órgão ambiental.

É importante também ter em mente que a alteração na titularidade do empreendimento deve ser comunicada ao órgão ambiental e que a mudança de local depende de novo licenciamento prévio.

Da mesma forma, qualquer alteração na atividade empresarial deve ser objeto de análise quanto a necessidade de licenciamento ambiental prévio.

 

CONCLUSÃO

Não há dúvidas que a fase de regularização ambiental de um empreendimento é um momento de muita atenção ao empresário.

Muitos pensam que basta o requerimento da licença ambiental e está tudo certo. Mas não é bem assim: a demora no licenciamento, assim como a falta de acompanhamento dos processos administrativos causam prejuízos ao negócio.

É por isso que recomendo aos meus clientes que mantenham sempre um acompanhamento constante destes procedimentos, ainda que tenham contratado um profissional para tratar deste assunto.

Pois na prática tenho identificado casos em que os clientes ficam aguardando sem sucesso na solução dos seus problemas, quando poderiam ter adotado medidas prévias para regularização, sem os riscos de penalização por multa ou demora do órgão ambiental.

Assim, se você tem uma demanda ambiental, busque um profissional que possa ser seu parceiro nesta jornada, que entenda a importância deste assunto e dos impactos que estas pendências representam no seu negócio.

Por isso espero que este conteúdo tenha contribuído para você se sentir mais seguro a trilhar este caminho.

 

Conheça mais sobre nosso atendimento na área ambiental, lendo este artigo. E se quiser falar com um especialista, é só clicar aqui e buscar atendimento em algum de nossos canais.

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682 

(47) 98809-2558 | julia@juliaturrek.adv.br 

Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário. 

 

As 9 perguntas mais frequentes sobre a multa por falta de licença ambiental em Santa Catarina

A falta de licença ambiental é razão para aproximadamente 40% dos autos de infração aplicados pelo órgão ambiental de Santa Catarina, o IMA.

As razões que levam ao desenvolvimento de uma atividade sem a licença ambiental são variadas:

  • as vezes é uma única atividade dentro de um empreendimento maior que deixa de ser incluída no licenciamento;
  • outras vezes a autuação ocorre porque a atividade começou a ser desenvolvida antes mesmo da expedição da licença que havia sido requerida;
  • ou, ainda, o empreendedor ignora ou desconhece a necessidade de requerer licença ambiental e apenas decide assumir o risco e operar na ilegalidade.

Além disso, quando me procuram por ter recebido uma multa ambiental, minha experiência na área ambiental apontou que muitas vezes os empreendedores desconhecem como resolver os problemas relacionados com a obtenção das licenças, sentindo-se amarrados a um sistema ineficiente e demorado para obter a regularidade do seu negócio.

É por isso que neste artigo eu vou responder as 9 perguntas mais frequentes sobre o assunto, e com isso te ajudar a compreender melhor como funciona a atividade sujeita ao licenciamento e quais os riscos que você corre quando deixa de atender a legislação.

Vou também te apontar quais os benefícios que você tem quando está com sua atividade regular sob o aspecto ambiental e quais medidas pode adotar para não ficar a mercê do órgão ambiental durante o processo de licenciamento.

 

  1. Quem está sujeito ao licenciamento ambiental?
  2. Se minha atividade não está sujeita ao licenciamento, eu preciso de algum documento?
  3. O que acontece se eu operar sem licença ambiental?
  4. Eu consigo consultar minha regularidade perante o IMA?
  5. Se minha licença estiver demorando para sair, o que eu posso fazer?
  6. Basta eu fazer o pedido de licença para começar minha atividade?
  7. Se minha empresa receber um auto de infração, o que eu faço?
  8. Qual o melhor profissional para ajudar na regularização ambiental da minha empresa?
  9. Quais os benefícios de uma atividade ambientalmente regular?

CONCLUSÃO

 

1. Quem está sujeito ao licenciamento ambiental?

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental é obrigatório para as atividades definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) por meio de normas específicas (Resoluções nº 98 e nº 99, ambas de 05/05/2017).

Considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, o licenciamento de algumas atividades pode ser delegado pelo CONSEMA aos entes municipais.

A regra, entretanto, é que o licenciamento ambiental em Santa Catarina seja realizado pelo ente estadual, e de forma delegada pelos entes municipais.

A definição do licenciamento pelo órgão estadual ou municipal (quando houver esta possibilidade) dependerá da análise dos critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

E quando forem necessárias obras ou intervenções secundárias na aprovação do empreendimento (terraplanagem, supressão de vegetação, etc), os critérios relativos a estas ações também podem influenciar na definição de competência do órgão licenciador.

 

2. Se minha atividade não está sujeita ao licenciamento, eu preciso de algum documento?

As atividades que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental não precisam de documento formal declarando esta dispensa.

No entanto, em algumas situações fáticas específicas pode ser necessário que o empreendedor comprove a situação de dispensa de licenciamento ambiental para a atividade empresarial.

Nesta situação, o empreendedor pode requerer ao IMA a expedição da Declaração de Atividade Não Constante (DANC).

As atividades consideradas de baixo risco ambiental compreendidas na Lei da Liberdade Econômica (Lei federal 13.784/2019) são isentas automaticamente de licenciamento ambiental.

O IMA também editou as Portarias IMA 229/2019 e 106/2020, onde estabeleceu por CNAE a listagem das atividades de baixo risco ambiental e que estão sumariamente dispensadas do licenciamento ambiental.

Para as atividades consideradas de baixo risco ambiental, a DANC pode ser obtida de forma digital e automática acessando o link https://sinfatweb.ima.sc.gov.br/.

Nos casos em que a atividade econômica não integrar a listagem das atividades dispensadas automaticamente, mas também não for compatível com as atividades licenciáveis da Resolução Consema 98/2017, a DANC pode ser obtida diretamente junto ao IMA, após análise técnica.

 

3. O que acontece se eu operar sem licença ambiental?

O desenvolvimento de atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a devida licença expõe o empreendedor aos riscos da chamada tríplice responsabilidade.

Isso significa que ao desenvolver qualquer atividade licenciável sem a devida licença, o empreendedor viola a legislação ambiental, e, assim, está exposto ao risco de sofrer uma autuação administrativa, ser obrigado a reparação civil por danos e, ainda, responder criminalmente por sua conduta.

No artigo que tratei dos Problemas das indústrias de SC quando recebem auto de infração por falta de licença ambiental eu falei que um destes problemas é o empreendedor desconhecer até onde vai sua responsabilidade ambiental.

E isso é muito sério, porque muitas vezes o empresário acha que vai receber uma multa e é só pagar que está tudo resolvido.

Mas não sabe que a lei ambiental estabelece outras esferas de responsabilização relacionadas com o mesmo ato e por isso deixa de avaliar o cenário como um todo e fazer uma avaliação completa da situação pessoal e empresarial.

Por isso, eu sugiro que você faça uma leitura do artigo que mencionei, onde tratei de forma completa sobre cada uma das modalidades de responsabilidade envolvida no descumprimento de uma norma ambiental.

 

4. Eu consigo consultar minha regularidade perante o IMA?

Sim, é possível você verificar sua regularidade junto ao IMA, extraindo do órgão ambiental estadual uma certidão de débitos ambientais.

E recomendo que você faça isso ao mínimo com uma regularidade semestral, porque muitas vezes as autuações são efetivadas, mas demoram para ser expedidas.

Caso existam autos de infração expedidos contra o empreendedor ou o empreendimento, será apontado nesta certidão o número do auto de infração.

Esta consulta pode ser realizada pelo endereço https://gaia.ima.sc.gov.br/web/certidoes, a partir da inserção do nome a ser pesquisado, dados de CPF ou CNPJ e informação de pessoa física ou jurídica.

A certidão de débitos ambientais emitida pelo IMA possui validade de sessenta dias.

 

5. Se minha licença estiver demorando para sair, o que eu posso fazer?

Se você ou sua empresa requereram a expedição de licença ambiental, em qualquer fase de licenciamento, e a análise do órgão ambiental está demorando para ser concluída, saiba que a culpa é toda sua.

Isso porque a lei estadual estabelece prazos para que o órgão ambiental conclua a análise da licença requerida pelo empreendedor, em cada fase do licenciamento, e se este prazo não está sendo cumprido cabe à você exigir este cumprimento.

Não há dúvidas que o empreendedor deve fazer sua parte e ser diligente com a documentação apresentada para análise do órgão ambiental.

E para isso, um bom suporte técnico e jurídico pode garantir o cumprimento dos requisitos necessários para atendimento dos critérios exigidos pelo órgão ambiental.

A partir disso, o segundo passo é monitorar o prazo legal para análise do órgão ambiental, pois ao deixar de atender ao prazo legal de análise o empreendedor pode propor ação para obter ordem judicial que obrigue o órgão ambiental a proceder a análise do procedimento administrativo.

É importante destacar que esta ação judicial não tem a finalidade de obter a concessão da licença, mas tão somente que o requerimento de licença seja analisado, seja para exigir complementação de documentos, deferir o pedido ou indeferi-lo.

E o judiciário de Santa Catarina entende como ilegal o ato do órgão ambiental deixar de atender ao prazo legal de análise dos pedidos de licença ambiental que decorrem da inércia do órgão ambiental.

Assim, fique atento para os prazos de análise dos pedidos de licença ambiental.

Para saber sobre estes prazos, leia o artigo que escrevi sobre Por que poucas empresas em Santa Catarina conseguem licença ambiental em um prazo razoável?

 

6. Basta eu fazer o pedido de licença para começar minha atividade?

Não!

Como expliquei no tópico anterior, o órgão ambiental dispõe de prazos legais para realizar a análise dos pedidos de licença ambiental.

Além disso é importante você saber que o licenciamento ambiental é um processo que se desdobra em diversas etapas e a operação da atividade somente é possível após a expedição da licença final de operação.

Qualquer ação que anteceda a expedição desta licença final configurará a operação irregular e sujeitará o agente a tríplice responsabilidade mencionada no tópico 3.

Além disso, como falei no tópico anterior, como o empreendedor dispõe de ação judicial contra a inércia do órgão ambiental na análise do processo de licenciamento, justificar a operação antecipada do empreendimento na demora do órgão ambiental é uma desculpa bastante insustentável.

Por isso é que a melhor medida para o empreendedor sempre vai ser o acompanhamento do processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental para evitar a inércia e garantir a proteção dos seus direitos.

 

7. Se minha empresa receber um auto de infração, o que eu faço?

O recebimento de um auto de infração por uma empresa é sempre um momento de muita tensão para o empreendedor, não apenas porque muitas vezes ele não sabe qual caminho tomar primeiro, mas também por desconhecer o que vem pela frente.

E a melhor forma de afastar este sentimento de incerteza é retomar o controle da situação através de uma avaliação completa da situação.

Ao receber um auto de infração, o autuado já deve ter em mente os futuros desdobramentos, planejando suas ações à longo prazo e, assim, retomando o controle da situação por meio de uma visão ampla da situação e evitando sustos ao longo do caminho.

Por isso recomendo sempre aos meus clientes que, ao receber um auto de infração, já faça o levantamento de todo o histórico técnico do empreendimento, especialmente das fragilidades, para que possa definir uma estratégia de ação a longo prazo.

A participação de uma equipe técnica é fundamentação neste momento, pois é ela quem dará subsídio necessário para as ações a serem implementadas e/ou o suporte necessário para a defesa do empreendimento em todas as esferas.

 

8. Qual o melhor profissional para ajudar na regularização ambiental da minha empresa?

A regularização ambiental da empresa pode ser feita por um profissional técnico, dentro da área de expertise exigida para a matéria a ser adequada.

Aliás, como mencionado anteriormente, a participação de um profissional ou equipe técnica é imprescindível para que a empresa obtenha sucesso em qualquer estratégia de ação, seja de regularização ou defesa.

Isso porque a área ambiental é multidisciplinar e é justamente a combinação entre os conhecimentos jurídicos e técnicos que possibilitarão resultados excepcionais tanto em processos de licenciamento ambiental como também de regularização ambiental e de apuração de responsabilidades.

Este diferencial é que faz do direito ambiental uma área de conhecimento única e traz desconforto para tantos profissionais jurídicos, pois exige que o advogado saia de sua zona de conforto, se conecte com o caso concreto e analise profundamente o cenário, debatendo com os técnicos envolvidos.

 

9. Quais os benefícios de uma atividade ambientalmente regular?

A regularidade de uma atividade empresarial vai muito além do simples fato de que a empresa cumpre com a lei e deixa de correr os riscos de uma responsabilização administrativa, civil e criminal.

A cada dia que passa as empresas e seus mercados estão cada vez mais interligados e esta conexão acaba naturalmente exigindo que os empreendedores busquem seus diferenciais competitivos.

Nesta corrida, cumprir com a legislação ambiental não é diferencial, é requisito obrigatório.

E adotar medidas adicionais, como geração de energia, captação e reuso de água, por exemplo, são sim medidas de sustentabilidade vistas como diferenciais.

Em 1980 no livro “A terceira onda”, Alvin Toffler previu que as empresas seriam obrigadas a se preocupar mais com responsabilidades sociais e ambientais e que acabariam por se transformar em uma importante força moral para a sociedade.

Esta previsão está se consolidando e as empresas que quiserem ter vida longa no mercado tem que se ajustar ao que vem sendo exigido pela sociedade.

Em um futuro breve, não haverá espaço para empresas que não estejam adequadas às normas ambientais e o próprio mercado tratará de regular a cadeia produtiva, seja através do próprio consumidor, seja através das grandes corporações, que passarão a exigir comprometimento de seus fornecedores.

Uma empresa que está regular do ponto de vista ambiental também dispõe de diferenciais perante seus concorrentes, habilitando-se para captar recursos públicos em empréstimos e melhores taxas para captação de recursos privados.

Além disso, uma empresa que se encontra regular pode celebrar contratos com o Poder Público e alcançar melhor avaliação de seguro de responsabilidade socioambiental ou em negociações de compra e venda.

Acredito que o direito ambiental é uma ferramenta de desenvolvimento econômico, que pode interferir e limitar de forma direta o direito de uso da propriedade particular, e por isso deve ser tratado por quem compreende suas implicações e consequências.

É por isso que regularização ambiental de uma empresa, quando realizada com o devido acompanhamento jurídico, traz inúmeros benefícios financeiros também a longo prazo.

E um bom advogado ambiental tem o papel de contribuir para este crescimento, uma vez que sua formação não tem a finalidade apenas técnica mas também visa o desenvolvimento econômico de seu cliente, harmônico com o desenvolvimento sustentável.

Da mesma forma, o profissional do direito que atua com na área do meio ambiente, também deve garantir que seu cliente tenha protegido o direito de responder exclusivamente por aquilo que causou, dentro dos limites de sua responsabilidade.

E ao encontrar este equilíbrio, é possível também um ciclo de aprendizado, de modo que possa a empresa também crescer, atendendo, assim, ao fim social do empreendimento, que é gerar empregos e fornecer serviços ou produtos de qualidade ao mercado, com respeito ao meio ambiente.

 

CONCLUSÃO

A existência de dúvidas sobre a falta de licença ambiental não pode servir de desculpas para você não buscar a regularização de sua atividade, mesmo que a irregularidade esteja ocorrendo há bastante tempo.

Recebendo um auto de infração, procure um profissional que possa avaliar seu caso concreto e definir um plano de ação completo, analisando todos os possíveis desdobramentos futuros.

Caso não tenha recebido um auto de infração e sua atividade precise de regularização, é ainda mais importante este acompanhamento, pois há medidas que podem ser mitigadas com uma estratégia específica para seu caso, definida em conjunto com uma equipe técnica qualificada.

Lembre-se que a regularização à legislação é sempre a única alternativa e os ganhos ao empreendedor são muito maiores do que aqueles de ordem financeira, trazendo também tranquilidade, segurança e controle sobre seu negócio.

Assim, se você tem uma demanda ambiental, busque um profissional que possa ser seu parceiro nesta jornada, que entenda a importância deste assunto e dos impactos que estas pendências representam no seu negócio.

 

Conheça mais sobre nosso atendimento na área ambiental, lendo este artigo. E se quiser falar com um especialista, éclicar aqui e buscar atendimento em algum de nossos canais.

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Sua empresa não tem licença ambiental e recebeu uma multa? Saiba quais os problemas que pode enfrentar

Se sua empresa recebeu um auto de infração ambiental do IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) pela falta de licença, você pode se surpreender pelos problemas que ainda podem ter origem nesta sanção administrativa.

Neste artigo eu vou te mostrar quais são os tipos de responsabilidade que estão envolvem a empresa e seus gestores pela ocorrência do ato ambiental irregular, e como avaliar a melhor forma de agir ao passar por esta situação, e então você poderá:

  • Rever seus processos internos;
  • Aprimorar seus controles e gestão o durante período de validade da licença;
  • Estar preparado para definir plano de ação;
  • Tomar melhores decisões em demandas desta natureza.

 

Quais os tipos de responsabilização envolvidas em uma irregularidade ambiental

a) Responsabilidade administrativa

b) Responsabilidade civil

c) Responsabilidade criminal

Busque um profissional para avaliar a extensão da sua responsabilidade

Defina uma estratégia a médio e/ou longo prazo

CONCLUSÃO

 

Quais os tipos de responsabilização envolvidas em uma irregularidade ambiental

Você pode nunca ter ouvido falar, mas quando uma irregularidade de natureza ambiental ocorre, o sujeito que a pratica (ou a deixa acontecer por omissão) pode se submeter a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

É o que no direito ambiental se chama de tripla responsabilidade ambiental.

Mas o que isso quer dizer?

Quer dizer que quando uma norma ambiental é violada, aquele que comete esta violação está sujeito a ser demandado nestas três esferas.

O mesmo acontece, por exemplo, no caso de um acidente de trânsito com vítima, causado por um motorista que não observa um semáforo que está fechado.

Nesta hipótese, o condutor que cruzar com o semáforo fechado será autuado com uma multa (esfera administrativa), além de responder criminalmente (esfera criminal) por lesões corporais e ser demandado pela vítima em ressarcir os prejuízos com despesas médicas decorrentes do acidente (esfera civil).

Assim também ocorre no direito ambiental, ocorrendo a chamada tripla (ou tríplice) responsabilidade, e sobre cada uma delas, vou te explicar um pouquinho mais.

 

a) Responsabilidade administrativa

A esfera administrativa é exercida pelo órgão ambiental administrativo e fiscalizador (pode ser o órgão ambiental ou polícia ambiental), e a sanção aplicada contra o agente que comete infração às normas de uso, proteção e recuperação do meio ambiente.

No caso de ausência de licença ambiental, as sanções mais comuns de serem aplicadas são:

  • multa simples (que pode ser fixada entre quinhentos reais e dez milhões de reais);
  • embargo de obra ou atividade;
  • suspensão parcial ou total de atividades.

A notícia da infração administrativa ambiental também pode ser encaminhada pelo órgão fiscalizador aos demais órgãos envolvidos (Ministério Público e Polícia Civil ou Militar), para apuração de outras responsabilidades (civil e criminal).

Em Santa Catarina, ao apurar a ocorrência de uma infração administrativa é lavrado um auto de infração ambiental contra o agente, no qual é apontado um valor indicativo de multa.

Este auto de infração ainda não é a multa, mas será convertido em multa se não houver defesa administrativa e/ou se esta não for acolhida, após confirmação pelo julgador de primeira instância.

Para conhecer melhor sobre o caminho que este procedimento administrativo percorre dentro do órgão ambiental, leia este artigo. 

O cálculo da multa simples é realizado de acordo com critérios estabelecidos em Portaria, e que levam em consideração o grau de lesão dos fatos apurados, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, assim como os atenuantes e agravantes previstos na norma.

E além da aplicação da própria multa (o que muitas vezes já é uma questão financeira bastante pesada), ainda há previsão de agravamento no valor de nova multa nos casos de reincidência.

A norma federal que regula este assunto e influencia o cálculo pelo órgão estadual, prevê que a reincidência da mesma infração no período de 5 anos vai resultar na aplicação do valor da nova multa em valor triplicado!

E se no mesmo período de 5 anos houver a ocorrência de QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO AMBIENTAL pelo mesmo infrator, haverá a aplicação de nova multa pelo valor em dobro!

O cálculo da multa ambiental é melhor detalhado neste artigo

Por isso, ao receber uma multa ambiental, deve a empresa também avaliar estas implicações futuras ao decidir realizar o pagamento imediato desta penalidade administrativa.

Quanto as sanções de embargo e de suspensão de atividade, deve ser considerado que na esfera administrativa, seus levantamentos só serão realizados pelo órgão ambiental mediante a regularização da atividade que estiver em desacordo com a legislação.

Por isso, toda providência a ser implementada deve ser avaliada de forma pontual uma vez que em todos os casos de aplicação de sanção administrativa dispõe o autuado de prazo para exercício do direito de defesa administrativa junto ao órgão ambiental.

 

b) Responsabilidade civil

Antes de nada é importante ter em mente que quando falamos de reparação de danos, estamos falando de indenização civil ou eventual ressarcimento de valores por meio de custeio de projetos ou ações de recuperação, contenção de danos, etc.

A reparação de danos causados pelo agente é medida civil cabível contra o empreendedor para os casos de operação sem licença ambiental que causem danos ao meio ambiente.

Em alguns casos, porém, pode ser que a medida de reparação de danos deixe de ser exigida do agente, como por exemplo quando se trata de ausência de licença para uma atividade dentro de uma operação industrial que já está licenciada.

A ação que tem por finalidade exercer o direito de reparação de danos ambientais coletivos é denominada ação civil pública e, geralmente, sua propositura é feita pelo Ministério Público, mas outros entes também têm legitimidade para atuar como autores da ação.

Esta ação pode ser precedida de um inquérito civil e nele pode ser apresentada a possibilidade de assinatura de um termo de ajustamento de conduta, englobando a recomposição de dano ambiental e/ou pagamento de valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

Não havendo acordo ou não havendo esta proposta, a ação pode englobar danos efetivos ao meio ambiente, assim como danos materiais e morais, dependendo do caso concreto.

Além disso, é entendimento dos tribunais superiores que não há prescrição para se requerer a reparação pela ocorrência da danos causados ao meio ambiente, ou seja, a reparação de danos passou a ser entendida como imprescritível.

Quanto a valores de indenização, não há nenhuma norma que estabeleça critérios, e seus parâmetros podem ser definidos em perícias ou serem fixados a critério do julgador.

É importante lembrar que como estamos falando de uma responsabilização tríplice, ligada ao mesmo fato de origem, todas as ações da empresa devem ser adotadas já pensando no cenário como um todo, pois há reflexo de um procedimento em outro, assim como interligação nas responsabilidades.

 

c) Responsabilidade criminal

Finalizando a tríplice responsabilidade do agente, temos a responsabilidade criminal pelo ato ambiental irregular.

O crime ambiental que trata da operação industrial sem licença ambiental está previsto na lei de crimes ambientais (artigo 60) e a pena estabelecida por tal fato é a de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa.

Logo se vê que detenção não é uma pena aplicável contra a pessoa jurídica, certo? Então neste caso quem responde pelo crime?

A resposta é uma só: os gestores da empresa, responsáveis pela sua operação sem a devida licença ambiental.

A apuração da responsabilidade criminal tem início com a notícia da ausência de licença ambiental, na maioria das vezes, através de comunicação feita pelo órgão administrativo à autoridade policial ou ao Ministério Público.

A partir disso, os gestores são chamados para prestar depoimento na delegacia de polícia responsável pela apuração dos fatos, recomendando-se que neste ato o façam acompanhado por advogado especialista.

Se entender pela ocorrência do crime previsto no artigo 60 na lei, o procedimento pode seguir os seguintes caminhos:

  • agendamento de data para audiência de transação penal (se for o caso), e;
  • apresentação de denúncia e/ou proposta de suspensão condicional do processo (quando cabível).

Tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo têm a finalidade de obter a recuperação do dano ambiental. A aceitação destes benefícios legais também não resulta na condenação do infrator/acusado e por isso não afastam a condição de primário.

Se o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional, o processo seguirá até seu julgamento, com apresentação de defesa, depoimentos do acusado e das testemunhas, até sentença de absolvição ou condenação, assim como recursos posteriores.

A condenação criminal também traz reflexos nas esferas administrativa e civil.

 

Busque um profissional para avaliar a extensão da sua responsabilidade

Um ponto que você precisa ter em mente é que há uma estreita relação entre as hipóteses de infrações administrativas e os tipos de crimes ambientais.

Ou seja, o que é considerado infração administrativa é, na maioria das vezes, também considerado crime ambiental.

Isso é de essencial entendimento porque na norma que regula o processo administrativo ambiental em Santa Catarina existe expressa disposição de que em sendo constatados fatos que, em tese, constituem crimes ambientais, é obrigação do órgão ambiental remeter cópias do procedimento ao Ministério Público do Estado para apuração de responsabilidade criminal.

Não é pouco comum identificar em processos administrativos a informação de que, junto com a remessa do auto de infração ao empreendedor, o próprio IMA já fez a remessa do auto de infração ao Ministério Público.

Por isso, quando a empresa decide por realizar o pagamento de uma multa ambiental, ainda que seja com desconto, tem que compreender também que está reconhecendo de imediato o cometimento da infração.

Assim, é importante que ao decidir por realizar o pagamento do débito, a empresa avalie todos os reflexos jurídicos que possam ser existir a partir desta decisão, inclusive com implicação para os sócios ou gestores.

E é papel do advogado especializado auxiliar nesta análise de riscos, fornecendo todos os subsídios necessários para um melhor processo decisório.

Tenha em mente que quando se trata de uma demanda jurídica você só tem uma chance de acertar ao alvo e por isso deve ter segurança de que o profissional que irá lhe atender possua o conhecimento técnico e prático necessário para te auxiliar.

Independentemente do profissional jurídico que você escolha para te acompanhar na sua demanda ambiental, tenha certeza de que ele poderá entregar o melhor tratamento para a dor que está incomodando você ou sua empresa, evitando que você acabe com um problema ainda maior do que aquele que tinha no começo de tudo.

 

Defina uma estratégia a médio e/ou longo prazo

Apesar de uma multa ambiental representar um apenas o início de uma responsabilização maior por um possível ato ambiental, com o apoio de equipe técnica e acompanhamento de um profissional especializado é possível identificar e traçar uma estratégia de defesa a médio e/ou longo prazo.

Isso possibilita que a empresa e seus gestores já estabeleçam medidas de controle e adequação, assim como sejam adotadas, quando pertinentes, ações de remediação de impactos, devidamente acompanhados pelos profissionais especializados.

Da mesma forma, a definição de estratégia a médio e/ou longo prazo evita surpresas aos gestores durante a solução da demanda em suas esferas de responsabilização, uma vez que já estão preparados para os possíveis desenrolar dos atos pelos órgãos envolvidos.

Isso só é possível com o acompanhamento por um profissional jurídico especializado na área do meio ambiente, o qual poderá auxiliar, ainda, na identificação e solução de passivos ocultos antes mesmo que estes problemas cresçam e tomem dimensões ainda mais difíceis (ou custosas) de solucionar.

 

CONCLUSÃO

Como você viu, ao receber uma multa por falta de licença ambiental, a empresa também estará sujeita a responder nas esferas civil e criminal, se o caso concreto assim apurar ser cabível.

Em razão disso, ao receber o auto de infração com o indicativo de aplicação de multa ou outra penalidade administrativa, é que recomendo aos gestores da empresa autuada que busquem de imediato um profissional jurídico especializado na área do meio ambiente para que faça um diagnóstico completo da situação e dos riscos a que ela e seus gestores estão expostos.

Esta análise possibilitará a avaliação dos riscos aplicáveis ao caso concreto, assim como a definição de uma estratégia de ação a médio e/ou longo prazo, assim como desenhará a conduta a ser adotada pela empresa e gestores à curto prazo.

Sem esta avaliação integral, qualquer medida adotada pela empresa será imediata e sem contemplar seus efeitos e reflexos nas demais esferas de responsabilização, podendo sim prejudicar demais atos futuros de defesa.

Assim, se você tem uma demanda ambiental, busque um profissional que possa ser seu parceiro nesta jornada, que entenda a importância deste assunto e dos impactos que estas pendências representam no seu negócio.

 

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Julia Turrek de Santana | OAB/SC 16682 

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Advogada especialista em direito ambiental e imobiliário.