Produtor rural: se você sofreu perdas na safra em razão de condições extremas do clima, pode ter direito a prorrogar sua dívida rural

Os últimos 12 meses foram de muitos desafios para o agronegócio brasileiro em razão da instabilidade climática enfrentada pelo setor. Ora períodos de muitas chuvas atingiram lavouras, ora foi a falta de chuva, calor excessivo e estiagem que castigou a produção e o manejo de animais, trazendo já redução na hora do plantio das safras, na colheita e no número de cabeças dos animais de corte. Resultantes ou não do aquecimento global, estas condições extremas do clima trazem inúmeros prejuízos aos produtores e que atingem o pagamento de suas obrigações perante às instituições financeiras. Entre os tipos de empréstimos utilizados pelo produtor, o crédito rural vem ganhando muito espaço como fonte de investimento e/ou custeio a atividade agropecuária. No entanto, o crédito rural é uma modalidade de financiamento que possui normas diferenciadas e que protegem o produtor rural justamente nos casos em que este enfrenta situações excepcionais que prejudiquem a produção, especialmente a frustração de safras, por fatores adversos. Nesta condição, ou, ainda, caso encontre dificuldade na comercialização dos produtos, a legislação garante ao produtor rural o direito de obter junto à instituição financeira o prolongamento no prazo de pagamento do financiamento e, até mesmo, suspensão temporária de pagamentos por determinado prazo de carência, tudo de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. Infelizmente, apesar das instituições financeiras manterem o dever de informar os produtores rurais acerca dos seus direitos, o que ocorre na maioria das vezes é que ao invés de atender aos critérios da lei do crédito rural, os contratos bancários são renegociados entre as partes, e nesta situação a dívida só cresce. Quando a lei do crédito rural é aplicada, entretanto, o alongamento da dívida é feito sem que ocorra aumento dos juros que já foram fixados no contrato original, atendendo, assim, ao princípio de proteção do produtor rural, já fragilizado pelas perdas sofridas. Os Tribunais brasileiros já vêm reconhecendo o direito dos produtores rurais no alongamento da dívida oriunda do crédito rural. O próprio Superior Tribunal de Justiça inclusive já estabeleceu que é dever da instituição financeira conceder o alongamento da dívida nos casos em que o produtor rural comprovar ter cumprido com os requisitos prévios necessários à concessão do benefício da lei do crédito rural. Portanto, se você é produtor e sofreu com perdas na safra, e, por isso, está com dificuldades no cumprimento do seu contrato de concessão de crédito rural, saiba que, cumprindo os requisitos necessários, tais como demonstração das perdas, da real capacidade de pagamento, entre outros, é possível buscar a proteção da legislação para obter o alongamento do prazo de pagamento, de acordo com sua capacidade de pagamento. Para obter mais informações sobre este tema, busque contato pelos canais disponíveis neste site.

Sua empresa exporta para a União Europeia? Conheça o CBAM

A União Europeia (EU) busca combater as mudanças climáticas com a implantação do Mecanismo de Ajustamento Carbônico Fronteiriço ou Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), regulamentado pelas normas de transição publicadas em agosto/2023.

O CBAM tem como finalidade atribuir um preço ao carbono que é emitido durante a produção de bens intensivos em carbono que entram na UE e incentivar a produção industrial mais limpa em países terceiros.

Na prática, o CBAM irá aplicar um imposto sob determinados produtos importados pelos países membros, que foram produzidos em países nos quais os controles ou fiscalização ambiental são menos rígidos.

Para entendermos o contexto do CBAM é preciso também compreender que houve aumento das preocupações ambientais e por meio do compromisso global de combater as mudanças climáticas firmado nos diversos encontros de líderes mundiais, tornando-se urgente abordar as emissões de carbono em uma escala internacional.

O CBAM surge como uma resposta a essa necessidade, visando criar um sistema que promova a equidade e a eficácia na redução das emissões globais.

E assim, países que exportam produtos para a União Europeia terão que demonstrar a quantidade de carbono que está vinculada com sua produção, e se este carbono foi ou não vinculado com mecanismos de compensação, como, por exemplo, com projetos do mercado de carbono.

A falta de compensação do carbono, entretanto, implicará na imposição do valor adicional (imposto) sobre o produto que ingressar na União Europeia, de modo que no seu custo para aquele mercado também esteja inserido o fator ambiental.

Isso significa dizer que quanto mais limpa for a produção dos produtos destinados para a União Europeia, menores serão os custos adicionais ao exportar para regiões que implementam o CBAM.

A transição para práticas sustentáveis de produção se torna não apenas uma questão ambiental, mas também uma estratégia econômica, e a adaptação a padrões mais altos de eficiência energética e a redução das emissões de carbono se tornam extremamente necessários para manter a competitividade no mercado global.

Em 1 de outubro de 2023, o CBAM entrou em aplicação na sua fase transitória, com o primeiro período de relatório para os importadores europeus terminando em 31 de janeiro de 2024.

Os importadores passarão então a questionar os fornecedores internacionais quanto aos seus custos ambientais, podendo, inclusive, selecionar seus fornecedores através do custo ambiental que incidirá sobre o produto a ser importado.

Nesta fase, o CBAM será aplicado às importações dos seguintes produtos: cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio.

Vale destacar que produtos que em sua fabricação utilizam algum dos itens acima também estão sujeitos ao CBAM.

Os importadores, por sua vez, terão apenas que informar sobre as emissões embutidas em suas importações sujeitas ao mecanismo sem pagar qualquer ajuste financeiro.

Segundo a Comissão Europeia, esse primeiro momento pretende dar tempo às empresas para se prepararem para a fase seguinte, quando o imposto começará a ser cobrado. Também será nesse período de transição que os reguladores ajustarão a metodologia definitiva, que passa a valer em 2026.

Publicado originalmente aqui.

     

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental, suas controvérsias e o benefício aos Estados

A morosidade na tramitação do Projeto de Lei n° 3.729/2004[1] parece refletir a situação em que os processos de licenciamento ambiental hoje são regidos pelos órgãos ambientais, nas diversas esferas de atuação.

Atualmente, por inexistir uma regulamentação padrão ou uniforme na tramitação dos procedimentos de licenciamento ambiental, encontramos uma infinidade de regras distintas que interferem nestes processos e ocasionam um excesso de burocracia e uma alta complexidade desnecessária, e que não agrega qualidade ao licenciamento ambiental. Pelo contrário, resulta em longos prazos para obtenção de licenças, custos, insegurança jurídica e, no fim do dia, ineficiência.

O Projeto de Lei n° 3.729/2004 surgiu com a finalidade de sanar estes problemas através da uniformização na condução dos procedimentos ambientais, buscando trazer maior previsibilidade ao processo e maior uniformização dos procedimentos de licenciamento ambiental, tudo em razão de um regramento único, claro e objetivo, e que resulta em uma maior segurança jurídica e regulatória aos agentes.

Apesar dos diversos debates e das várias audiências públicas realizadas enquanto tramitou na Câmara dos Deputados, o texto aprovado do Projeto de Lei que foi enviado ao Senado Federal ainda apresenta pontos controvertidos que podem ocasionar futuros embates judiciais.

A instituição em âmbito nacional da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é um destes pontos polêmicos, a qual, dada sua aderência autodeclaratória pela internet, não contará com a fiscalização in loco, mas por amostragem.

Embora já adotada por alguns Estados, a LAC tem se mostrado facilitadora do processo de licenciamento, mas o baixo percentual de fiscalização faz surgir dúvidas quanto a regularidade das operações licenciadas por esta modalidade de licença.

E a falta de fiscalização, por sua vez, resulta no agravamento de danos ao meio ambiente e, por consequência, para a coletividade.

Outro ponto bastante controvertido no projeto de lei trata da ausência de vinculação entre a manifestação de outras autoridades envolvidas e a decisão final quanto à licença ambiental.

Conforme a previsão do artigo 38, inciso I do Projeto de Lei, nos casos em que a atividade licenciada trouxer impacto para Unidades de Conservação ou Terras Indígenas, por exemplo, e houver manifestação contrária ao licenciamento pelas autoridades competentes (ICMBIO, FUNAI), o órgão licenciador não estará obrigado a acolher a recomendação recebida.

Também causa inquietação naqueles que debatem o Projeto de Lei o fato de a tipologia da atividade ou empreendimento ter sido estabelecido como critério que irá definir a modalidade do licenciamento, sem considerar o ambiente no qual será desenvolvida a atividade.

No entanto, a metodologia adotada deixa de considerar a vulnerabilidade e o tamanho do impacto ambiental específico para cada local, circunstância que pode ocasionar prejuízos tanto ao meio ambiente e comunidade local como também ao empreendedor, uma vez que o dano ambiental causado será à ele imputado, dada a teoria do risco integral da responsabilidade por danos desta natureza, ainda que regularmente licenciado.

Também merece ser destacado como questão polêmica a dispensa de licenciamento ambiental dada pelo Projeto de Lei para o cultivo de espécies agrícolas, pecuária intensiva e extensiva de pequeno porte e pesquisa agropecuária, cabendo aos Estados instituir maiores regulamentações sobre a tipologia das atividades.

Atualmente, embora a Resolução Conama 237/1997, liste a agropecuária, silvicultura e agroindústrias como atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, alguns Estados já dispensam a concessão da licença.

Por trás de todas estas polêmicas, o debate de fundo é o equilíbrio entre a flexibilização do licenciamento para impulsionar o desenvolvimento econômico e a necessidade de preservar o meio ambiente, e uma vez que o Projeto de Lei deixa à critério de cada Estado a definição das atividades licenciáveis, muitos argumentam que a flexibilização excessiva pode resultar em danos irreparáveis ao ecossistema.

No entanto, a pergunta que fica a partir desta discussão é: serão as tipologias de atividades licenciáveis os novos incentivos econômicos dos Estados para atrair a instalação de empresas, assim como foram os benefícios fiscais?

Está nas mãos do Senado Federal enfrentar estes pontos e, se entender pertinente, corrigi-los. No entanto, a decisão precisa ser célere, para que possamos avançar no tema que há muito tempo já espera uma resposta.


[1] No Senado Federal, o Projeto de Lei tramita sob o n° 2159/2021.

 
 
 
A importância do compliance ambiental na compra e venda de imóveis rurais

Por meio do julgamento do Tema 1.204, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o precedente (com caráter vinculante), de que a responsabilidade civil por danos ambientais apuradas no imóvel rural se estende ao adquirente do bem, que responde de forma objetiva e solidária por eventual passivo.

Antes de mais nada vale destacar que o posicionamento do STJ não é novo, mas dado ao seu caráter vinculante, pode ser aplicado pelos juízes em primeiro grau, de modo a evitar que discussões judiciais se estendam até instâncias superiores.

O entendimento judicial a ser aplicado, portanto, passa a ser no sentido de que, a partir do momento em que é praticado o ato ou omissão que leva ao dano ambiental, toda a pessoa física ou jurídica que vier a ser titular do imóvel também passa a ser responsável pela recuperação, compensação ou cessação do dano ambiental.

A obrigação, portanto, está vinculada ao próprio imóvel, classificando-se no que se chama de obrigação própria da coisa (propter rem).

Do julgamento mencionado, é importante destacar quatro conclusões relevantes:

– Diante do entendimento de que existe a responsabilidade solidária pelo dano ambiental, o credor (geralmente o Ministério Público) pode escolher se exige a obrigação de recuperação do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos;

– Uma vez que o julgado definiu que é preciso demonstrar a conexão entre o ato e a degradação ambiental, está isento de responsabilidade aquele que era titular do bem antes da ocorrência do dano, desde este que não tenha agido (ou praticado omissão) que implicasse na ocorrência direta ou indireta da degradação ambiental;

– A obrigação civil pela degradação ambiental independe da intenção do titular na ocorrência do dano, ou seja, ainda que o dano tenha ocorrido de forma não intencional, deve este ser reparado;

– Também estará cometendo ato ilícito a pessoa que adquire a propriedade rural e se mantém inerte em relação à degradação ambiental, ainda que esta tenha sido causada por titular anterior.

Todos estes aspectos demonstram que se torna ainda mais imprescindível a realização da devida diligência prévia na aquisição da propriedade rural, de modo a se identificar eventuais passivos ou responsabilidades que possam ser transferidas ao adquirente.

Veja que se constatada a degradação ambiental na propriedade rural, não há prazo para que possa o credor exigir a devida responsabilização civil, uma vez que o Supremo Tribunal Federal também já estabeleceu que o prazo para que se possa exigir esta obrigação não está sujeito à prescrição.

Por fim, outro ponto importante que se retira do julgamento do Tema 1.204 pelo STJ diz respeito aos reflexos da responsabilidade civil sob os contratos agrários.

Isso porque a partir do entendimento fixado, estarão vinculados à propriedade rural (e, por consequência, aos proprietários rurais) os danos ambientais que forem cometidos por arrendatários, parceiros, comandatários ou entressafristas.

Ou seja, não somente torna-se essencial que a execução dos contratos agrários seja efetivamente fiscalizada pelo proprietário do imóvel rural, mas também é imprescindível que sejam realizados laudos de vistoria das propriedades que são cedidas temporariamente para fins de exploração da atividade agrária por meio destes contratos.

É importante mencionar que existem mecanismos que podem trazer segurança ao proprietário rural nestas relações agrárias, implementados através da revisão do contrato agrário e inserção de obrigações que ofereçam ao proprietário maior tranquilidade nas operações envolvendo a transferência do domínio, posse ou uso de imóveis rurais.

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Brasil sai na frente e CVM exige mais transparência nos Relatórios de Sustentabilidade

Um dos grandes desafios na análise dos relatórios de sustentabilidade é a comparação entre documentos divulgados pelas diferentes empresas.

Relatório de sustentabilidade é o documento utilizado pelos investidores para avaliar a performance de diversas empresas sob a perspectiva ESG, e com isso, precificar ou avaliar ativos e o risco na alocação de capital.

E hoje o desafio na comparação entre os relatórios é justamente a falta de padronização destes instrumentos, já que existem no mercado diferentes padrões para confecção dos relatórios de sustentabilidade.

Buscando trazer uma solução para este problema no âmbito das companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras, a CVM publicou Plano de Ação neste mês de outubro, que permite, de forma voluntária, que estas empresas elaborem e divulguem seus relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional (IFRS S1 e S2) emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).

Com isso, o Brasil o 1º país no mundo a adotar o padrão ISSB como normativa para relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

A adoção do padrão ISSB para as companhias abertas, seja na categoria A ou B, fundos de investimento e companhias securitizadoras, será facultativa a partir de 1 de janeiro de 2024 e obrigatória para os exercícios sociais iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2026, apresentados a partir de 2027.

Esta mudança certamente trará aumento da transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações divulgadas, trazendo mais segurança na análise dos riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que afetam às entidades no mercado de capitais, contribuindo para o desenvolvimento de uma economia sustentável e regenerativa, e trabalhando no enfrentamento e mitigação dos impactos das mudanças climáticas, dos riscos sociais e ambientais.

 
STJ autoriza leilão de imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária

Quando falamos de alienação fiduciária, significa dizer que o bem adquirido pelo devedor permanece sobre propriedade do credor até o pagamento total da dívida. Ou seja, a garantia de pagamento é o próprio bem objeto do contrato.

Essa modalidade de garantia é normalmente utilizada pelos bancos nos contratos de financiamento de imóveis, aonde o bem financiado permanece em nome do banco até a quitação total do valor financiado.

E em casos como esses, até então o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça era de que o imóvel em garantia não poderia ser penhorado para quitação de dívidas condominiais.

Porém, em recente decisão, o STJ alterou o entendimento consolidado e autorizou o pedido de penhora de imóvel por dívida de natureza condominial.

Antes disso, essa penhora não seria possível nos casos em que o imóvel que causou a dívida no condomínio estava vinculado a um contrato de alienação fiduciária.

A decisão do STJ levou em consideração a natureza propter rem da dívida, ou seja, inadimplemento condominial que está atrelada ao imóvel, independente de quem seja o dono, pois “se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo devedor fiduciário, quem terá que arcar serão os demais condôminos, o que não é justo e não é correto”, segundo o ministro Raul Araújo.


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A atividade empresarial pode ser suspensa antes de concluir o processo administrativo ambiental?

A partir do momento em que é criada e mesmo após seu encerramento, a atividade empresarial estará sujeita a diversas ações de fiscalização dos órgãos públicos que regulamentam todos os aspectos do negócio.

No caso das atividades que utilizam recursos naturais, causam ou podem causar danos ao meio ambiente, e que, por consequência, dependem da obtenção de licenciamento ambiental, uma importante decisão judicial dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a Administração Pública não pode restringir o direito do particular até que seja concluído o processo administrativo que investiga eventual irregularidade ambiental.

Com isso, não pode o órgão ambiental suspender acesso à sistemas, interromper o funcionamento empresarial, impedir a comercialização de bens, ou limitar de forma injustificada a atividade empresarial lícita, embasando sua ação na simples suspeita de irregularidade ou, ainda, apenas para averiguar se houve ou não irregularidade.

Em alguns casos o bloqueio de sistemas é mantido durante meses, as vezes até anos, mas esta medida não pode se manter por prazo indefinido no tempo e impedir o exercício da atividade econômica, ou até que seja julgada a defesa apresentada contra multa, sem que mesmo tenha sido aplicada a pena do embargo ou interdição, o que é ilegal.

Quando age desta forma, restringindo direitos sem que sejam identificadas provas suficientes da ilegalidade, ou motivos para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o órgão ambiental age em ilegalidade, tal qual foi reconhecido pelo Tribunal Federal.

E nem poderia ser diferente porque não pode o órgão ambiental agir de forma preventiva e, sem qualquer fundamento, violar o direito da ampla defesa do investigado e impedir o exercício da sua atividade.

Além disso, ainda que tenha ocorrido alguma irregularidade passada, restringir o acesso a sistemas ou impedir o desenvolvimento regular da atividade não significa que o investigado está praticando no momento atos contrários à Lei, devendo a aplicação da penalidade ser limitada ao tempo da infração.

O IBAMA e todos os órgãos ambientais nas demais esferas devem sempre atuar observando o cumprimento da Lei, e, assim, não podem criar restrições, especialmente quando estas se tratam de direitos individuais.

Assim, fique atento aos excessos praticados pelos órgãos de fiscalização, pois uma sociedade só cresce quando tem a segurança de que suas instituições agem de acordo com a Lei, seja com quem for.

E caso entenda que possa estar passando por alguma situação semelhante ao que contamos aqui, procure um profissional especializado para auxiliá-lo.


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O perigo que se esconde no uso de procuração pública na compra e venda de imóveis

Recentemente a União e o Tabelião de um cartório de notas de Brasília foram condenados a indenizar dois compradores de um imóvel, pelo fato de que para a formalização do negócio de compra e venda foi utilizada pelo vendedor uma procuração falsa.

No caso julgado, dois compradores ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais por terem se surpreendido com uma ação contra eles, proposta pela então proprietária do imóvel, alegando que jamais teria outorgado procuração à pessoa que agiu em seu nome, para a venda de seu imóvel.

Na época em que tomaram conhecimento da ação judicial da proprietária, os dois compradores já estavam com o imóvel escriturado e em pleno exercício de sua posse sobre o bem, mas mesmo assim, tiveram o negócio declarado nulo e desfeito.

Em razão deste prejuízo é que ajuizaram a ação de indenização, tendo alcançado decisão favorável já em primeira instância.

Ao analisar a documentação apresentada pela proprietária do imóvel, o Juiz inclusive destacou que havia diferença entre a assinatura da titular (constante do reconhecimento de firma do cartório) e aquela que estava presente nos registros da procuração pública.

Ao recorrer da sentença, a União declarou que não foi constatado ou comprovado pelos compradores o envolvimento de servidor público; e, ainda, ser impossível verificar veracidade de todas as assinaturas em procurações emitidas pelos tabelionatos de notas.

Já o Tabelião, que faleceu no decorrer do andamento do processo, afirmou que o documento utilizado para a identificação na lavratura da procuração não possuía qualquer rasura ou indício de falsidade.

A decisão em segunda instância, porém, reconheceu que a União deveria sim figurar como ré na ação, aplicando ao caso um precedente repetitivo do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual deve o  Estado responder pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.

Da mesma forma, o Tribunal reconheceu que a venda do imóvel apenas ocorreu em virtude da falsa procuração pública, o que ocasionou a nulidade absoluta do contrato firmado entre as partes.

Vale destacar que o dano ao particular que é suportado pelo Estado deve ser ressarcido pelo tabelião ou o registrador que possibilitou a ocorrência do dano.

Assim, uma vez que a compra e venda foi desfeita pela nulidade do instrumento de procuração, a ação dos compradores contra a União e o Tabelião concluiu pela responsabilidade destes pelos danos que o serventuário do cartório causou aos compradores, diante da venda sem autorização da proprietária do imóvel.

O valor da condenação, por sua vez, foi fixado de forma que fossem reparados os valores desembolsados pelos compradores na compra do referido imóvel.

A lição que tiramos deste caso diz respeito a importância de se realizar uma verificação prévia e segura na hora de adquirir um imóvel, pois é possível se precaver de situações como estas.


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