O papel do advogado em uma demanda ambiental

Por isso, quando a empresa decide por realizar o pagamento de uma multa ambiental, ainda que seja com desconto, tem que compreender também que está reconhecendo de imediato o cometimento da infração.

No entanto, é importante que ao decidir por realizar o pagamento do débito, a empresa avalie todos os reflexos jurídicos que possam ser existir a partir desta decisão, inclusive com implicação para os sócios ou gestores.

E é papel do advogado especializado auxiliar nesta análise de riscos, fornecendo todos os subsídios necessários para um melhor processo decisório.

Colaborar na seleção de técnico ambiental ou adequação contratual

O advogado especializado também tem a função de colaborar com o autuado na seleção de técnico ambiental, caso o autuado não disponha deste profissional em sua equipe.

Inúmeras vezes recebi clientes que necessitavam de auxílio técnico, mas que não sabiam quais atributos deviam buscar nestes profissionais.

Outras vezes, clientes que já possuíam técnicos prestando serviços mal sabiam descrever quais eram efetivamente os serviços prestados e o que estava compreendido nos contratos.

Um advogado especializado na área ambiental vai poder te ajudar na seleção deste técnico ambiental, nos seguintes pontos:

• Indicação de profissionais;
• Participação em reunião;
• Identificação se o potencial prestador de serviços pode contribuir para a solução dos problemas que a empresa está enfrentando;
• Elaboração do contrato de prestação de serviços, com definição exata das responsabilidades do prestador de serviços.

E se você já dispõe de um prestador de serviço técnico ambiental, o profissional jurídico poderá verificar qual o objeto do seu contrato e quais os serviços que estão contratados, bem como eventual necessidade de readequação de parâmetros contratuais.

Identificar passivos ocultos

Em uma visita de campo ao seu empreendimento, um advogado especializado na área de meio ambiente certamente dará uma boa caminhada por todo o perímetro e fará muitas perguntas.

Visita de campo para nós é como uma ida ao parque de diversões para uma criança!

Estas visitas são mais produtivas quando realizadas após a análise dos documentos já previamente fornecidos pelo cliente ou extraídos do processo administrativo.

E então, quando cruzamos as informações coletas em campo com os documentos que analisamos, não é raro que tantas perguntas surjam e que delas possamos identificar passivos ambientais ocultos.

Mas então você pode pensar: Para que eu vou querer novos problemas enquanto estou querendo resolver outro?

Imagine a situação: você vai realizar a renovação da sua autorização ambiental, mas em razão do aumento da capacidade fabril também alterou seu enquadramento ambiental e agora tem que obter licença ambiental.

 Já de início recebe solicitação do corpo de bombeiros para adequar o sistema de incêndio e investe R$ 40 mil no novo sistema.

 No entanto descobre que a nova licença não pode ser emitida porque o galpão alugado em que sua empresa está instalada não observou o recuo do curso hídrico.

 Parece brincadeira, mas aconteceu em um caso concreto, no qual a solução do empreendedor foi mudar o parque fabril para outro endereço.

Um advogado ambiental já teria identificado de imediato que não seria possível a regularização ambiental e teria recomendado que não se fizesse o investimento no sistema de incêndio no local.

E por isso eu respondo a pergunta anterior: Você identifica passivos ocultos para que possa justamente resolver antes que o problema cresça e tome dimensões ainda mais difíceis (ou custosas) de solucionar.

E também para que, dependendo do caso, possa obter a atenuação de eventual penalidade pela adoção espontânea de medida de correção/adequação.

Auxiliar na regularização ambiental

Quando você é empresário, 100% do seu esforço deve estar voltado ao seu negócio, na melhoria do seu produto ou do seu serviço, na sua produção.

Na maioria das vezes, aquelas atividades que não são relacionadas com o seu negócio, você terceiriza para empresas especializadas, buscando, assim, otimizar custos e/ou obter o melhor conhecimento técnico para aquele serviço.

Neste momento é que um advogado especializado na área ambiental pode contribuir na regularização ambiental do seu empreendimento.

Um dos maiores problemas envolvendo indústrias é a falta de licença ambiental e/ou a demora na expedição das licenças, o que leva o empreendedor a dar início às atividades antes mesmo da conclusão do processo administrativo.

E esta atitude acaba levando à expedição do auto de infração ambiental pela operação sem licença e demais consequências de ordem civil e criminal.

No entanto, ainda que expedida a multa, é importante que seja dado seguimento a regularização ambiental da empresa, com a expedição da licença ambiental.

E para isso, é necessário um diligente acompanhamento do processo administrativo de concessão da licença, com atenção aos prazos do órgão ambiental e análise de viabilidade de propositura de ação judicial para cumprimento deste prazo.

No Estado de Santa Catarina, os prazos para análise das licenças ambientais pelo IMA são os seguintes:

• para a concessão da Licença Ambiental Prévia – LAP, o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 (quatro) meses*.
• para a concessão da Licença Ambiental de Instalação – LAI, o prazo máximo de 3 (três) meses*.
• para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 (dois) meses*.

(*A contagem dos prazos acima fica suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor).

Por isso, é importante que o empreendedor tenha o acompanhamento de um profissional jurídico, de modo que possa ser orientado quanto as possibilidades de regularização ambiental de seu empreendimento.

Contribuir com o crescimento econômico do empreendimento

Em 1980 no livro “A terceira onda”, Alvin Toffler previu que as empresas seriam obrigadas a se preocupar mais com responsabilidades sociais e ambientais e que acabariam por se transformar em uma importante força moral para a sociedade.

Esta previsão está se consolidando e as empresas que quiserem ter vida longa no mercado tem que se ajustar ao que vem sendo exigido pela sociedade.

Em um futuro breve, não haverá espaço para empresas que não estejam adequadas às normas ambientais e o próprio mercado tratará de regular a cadeia produtiva, seja através do próprio consumidor, seja através das grandes corporações, que passarão a exigir comprometimento de seus fornecedores.

Uma empresa que está regular do ponto de vista ambiental também dispõe de diferenciais perante seus concorrentes, habilitando-se para captar recursos públicos em empréstimos e melhores taxas para captação de recursos privados.

Além disso, uma empresa que se encontra regular pode celebrar contratos com o Poder Público e alcançar melhor avaliação de seguro de responsabilidade socioambiental ou em negociações de compra e venda.

Também já manifestei aqui meu entendimento no sentido de que o direito ambiental é uma ferramenta de desenvolvimento econômico, que pode interferir e limitar de forma direta o direito de uso da propriedade particular, e por isso deve ser tratado por quem compreende suas implicações e consequências.

É por isso que regularização ambiental de uma empresa, quando realizada com o devido acompanhamento jurídico, traz inúmeros benefícios financeiros também a longo prazo.

E um bom advogado ambiental tem o papel de contribuir para este crescimento, uma vez que sua formação não tem a finalidade apenas técnica mas também visa o desenvolvimento econômico de seu cliente, harmônico com o desenvolvimento sustentável.

Da mesma forma, o profissional do direito que atua com na área do meio ambiente, também deve garantir que seu cliente tenha protegido o direito de responder exclusivamente por aquilo que causou, dentro dos limites de sua responsabilidade.

E ao encontrar este equilíbrio, é possível também um ciclo de aprendizado, de modo que possa a empresa também crescer, atendendo, assim, ao fim social do empreendimento, que é gerar empregos e fornecer serviços ou produtos de qualidade ao mercado, com respeito ao meio ambiente.

CONCLUSÃO

Nos dias atuais o empresário deve ver seu advogado como um parceiro na solução de problemas complexos e na definição de estratégia de crescimento do seu negócio.

O profissional jurídico que atua sem pensar no que efetivamente é melhor para seu cliente, em cada um de seus casos concretos, e que pensa somente em movimentar processos não tem mais espaço no mercado atual.

É por isso que quando uma empresa recebe um auto de infração pela falta de licença ambiental, eu recomendo que faça um diagnóstico completo da situação e dos riscos a que ela e seus gestores estão expostos.

Assim, se você tem uma demanda ambiental, busque um profissional que possa ser seu parceiro nesta jornada, que entenda a importância deste assunto e dos impactos que estas pendências representam no seu negócio.

Por isso espero que este conteúdo tenha contribuído para você se sentir mais seguro a trilhar este caminho.

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