*Por Mariane Schappo Em fevereiro de 2018 o Supremo Tribunal Federal julgou as cinco ações propostas para discutir a constitucionalidade da Lei nº 12.651/12 –
Em Medida Provisória publicada na última sexta-feira, 14 de junho, o Presidente da República alterou o Código Florestal, especificamente item que diz respeito à inscrição
O assunto é polêmico, bastante discutido em nossa região. O Código Florestal, ao tratar das áreas de preservação permanente, não distingue as zonas rurais das
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