
Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma sentença que determina ao IMA a consulta ao IBAMA nos pedidos de supressão de vegetação que ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do artigo 19 do Decreto n. 6.660/08
Na última quarta-feira, 02/10/19, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sentença em ação civil pública na qual o Ministério Público Federal questiona