Desde a última semana os processos Meio Ambiente – Processo Administrativo Ambiental e Meio Ambiente – Defesa de Processo Administrativo Ambiental, instituídos por intermédio do Decreto Municipal nº 33.777, de 19 de março de 2019 e da Instrução Normativa Conjunta SEI nº 47/2019 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, passaram a tramitar de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, assim como já ocorria com os processos de licenciamento ambiental e demais pedidos autorização de competência da SAMA.
Ainda, em 21 de março de 2019, o Município publicou a PORTARIA SAMA Nº 0030/ 2019, que aprova a Instrução Normativa SAMA nº 001/2019, norma regulamentadora do processo administrativo ambiental que visa a apuração de infrações ambientais previstas na Lei Complementar Municipal nº 29/1996 – Código Municipal do Meio Ambiente.
Maiores informações podem ser acessadas no site da Prefeitura de Joinville pelos links:
* Apresentar defesa prévia de Auto de
Infração Ambiental: www.joinville.sc.gov.br/servicos/apresentar-defesa-previa-de-auto-de-infracao-ambiental/
* Interpor recurso a Processo
Administrativo Ambiental (PAA): www.joinville.sc.gov.br/servicos/interpor-recurso-a-processo-administrativo-ambiental-paa/
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